29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006575-60.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE CLEMENTE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por dano ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA contra CLEMENTE PEREIRA DA SILVA, objetivando a condenação em: I) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento ilegal; II) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; e III) obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada.

O MPF informou o falecimento do requerido (ID 496600882), tendo requerido inicialmente a concessão de prazo para o aditamento da inicial, o que foi deferido.

Apresentou emenda à inicial pugnando pela citação da possível meeira e de um de seus cinco filhos, tendo também a demanda sido acatada (ID 740287475).

As diligências foram negativa, inclusive em relação a novo endereço informado posteriormente.

Nova decisão ressalta o fato de que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, e determina a intimação do MPF para emendar a inicial indicando inventariante ou administrador provisório.

Requerida a intimação da companheira e um dos herdeiros para prestar tal informação, despacho superveniente considerou prejudicada a pretensão, concedendo derradeiro prazo para referida emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

Sobreveio petição apresentando escritura de inventário e partilha, e requerendo requerendo a citação do espólio em endereços nos quais já foi diligenciada a citação anteriormente. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o requerido faleceu em 03/05/2017, antes mesmo do ajuizamento da ação.

Já o dano ambiental objeto da presente demanda foi constatado em 21/09/2018 (ID 247206360), sendo certo que dois anos antes a área em questão estava integralmente preservada.

Como se vê, o óbito antecedeu tais eventos.

Assim, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária
02/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:35

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:28

Expedição de Carta precatória.
27/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:42

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:43

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:18

Juntada de parecer
26/07/2022 02:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:22

Juntada de ato ordinatório
20/06/2022 18:27

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
18/02/2022 17:06

Expedição de Carta precatória.
21/09/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
21/07/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 18:49

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:54

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 16:09

Conclusos para despacho
06/04/2021 09:46

Juntada de parecer
17/03/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 13:09

Juntada de Certidão
17/12/2020 16:50

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 17:56

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 10:42

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 13:00

Conclusos para despacho
06/11/2020 13:58

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 13:23

Juntada de Certidão
28/10/2020 13:25

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 16:46

Expedição de Carta precatória.
27/10/2020 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 11:39

Juntada de Certidão
26/10/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 12:50

Conclusos para despacho
21/08/2020 12:06

Juntada de Petição intercorrente
13/08/2020 16:13

Juntada de Petição intercorrente
09/07/2020 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2020 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:06

Conclusos para despacho
03/06/2020 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/06/2020 10:04

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2020 18:50

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2020 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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