TRF1 - 0020442-02.2003.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TECNICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

CNPJ: 00.645.101/0001-10

AURIDES FERNANDES DA COSTA

CPF *24.***.*61-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0020442-02.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TECNICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, AURIDES FERNANDES DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGUES NETO - DF2203, MARILI MARIA AMORIM PEIXOTO RODRIGUES - DF30369 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 08/08/2022 16:01

    Expedição de Intimação.

  • 08/08/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de AURIDES FERNANDES DA COSTA em 05/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 19:21

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 12:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 21:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 21:17

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 21:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2021 03:41

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2021 23:59.

  • 21/06/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 14:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 18:05

    Decorrido prazo de AURIDES FERNANDES DA COSTA em 29/01/2021 23:59.

  • 01/02/2021 17:14

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2021 23:59.

  • 21/10/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/07/2020 08:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2020 07:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2020 23:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 08:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/05/2019 08:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2019 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2019 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2019 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 18.3.2019

  • 18/03/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 13/11/2015 07:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2015 13:29

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2014 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/03/2014 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2014 16:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2014 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2013 15:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2013 15:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2013 18:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2013 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2013 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2012 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2012 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 14/09/2012 17:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2012 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2012 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2012 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2012 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2012 17:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/03/2012 17:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/03/2012 17:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2012 18:12

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 07/03/2012 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 06.03.2012

  • 06/03/2012 11:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2011 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 11/02/2011 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2011 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2011 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2010 10:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2010 13:45

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2010 10:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2010 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2010 14:29

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 18:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 11/09/2009 18:01

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 16/06/2009 15:21

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 11:59

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 30/04/2009 11:59

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 07/01/2009 15:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/12/2008 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2008 17:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2008 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2008 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2008 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2008 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2008 19:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2008 19:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2008 19:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2008 19:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2008 20:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/2008 12:52

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2008 18:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2008 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2008 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2007 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2007 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2007 13:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2007 14:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2007 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2007 14:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2007 15:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2007 14:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2007 18:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2007 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2007 18:15

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2007 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2007 14:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2007 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA EM 09/04/2007

  • 28/02/2007 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2007 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2007 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2006 17:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2006 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2006 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 15:25

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2006 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2006 14:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2006 13:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2006 19:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2006 19:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2006 19:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2006 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2006 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/02/2006 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 27/01/2006 18:28

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2005 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2005 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2005 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2005 14:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2005 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2005 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2005 10:24

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2005 10:22

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/08/2005 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/08/2005 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2005 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2005 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2005 19:18

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2005 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2005 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2005 15:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

  • 28/01/2005 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2005 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2004 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2004 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2004 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2004 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: ALGACYR

  • 12/08/2004 13:53

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2004 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2004 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/05/2004 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2004 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/04/2004 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 08 A

  • 16/03/2004 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2004 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO

  • 06/02/2004 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO/DOCUMENTO

  • 28/11/2003 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2003 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2003 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2003 17:27

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2003 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 09/10/2003 15:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2003 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 16/09/2003 13:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2003 14:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2003 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2003 17:54

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2003 17:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2003

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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