TRF1 - 0010831-10.2012.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010831-10.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL DMARS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF08154 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
25/04/2022 17:06
Arquivado Provisoramente
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25/04/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2021 05:01
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.
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28/04/2021 03:31
Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DMARS LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.
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22/02/2021 12:10
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2020 15:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
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25/07/2017 16:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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25/07/2017 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/05/2017 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/05/2017 08:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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19/05/2017 08:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/05/2017 08:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/10/2016 12:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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07/10/2016 11:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/10/2016 11:55
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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05/09/2016 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/09/2016 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2016 09:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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25/08/2016 18:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/08/2016 17:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/08/2016 16:10
Conclusos para decisão
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30/07/2014 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/09/2013 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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30/08/2013 08:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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29/08/2013 18:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/08/2013 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/08/2013 11:09
Conclusos para despacho
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16/01/2013 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/01/2013 13:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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15/01/2013 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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30/11/2012 08:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/10/2012 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
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17/10/2012 13:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/10/2012 13:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/10/2012 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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15/10/2012 10:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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15/10/2012 10:01
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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15/10/2012 09:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/04/2012 09:32
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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16/04/2012 12:25
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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22/03/2012 14:28
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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20/03/2012 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/03/2012 15:56
Conclusos para despacho
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15/03/2012 14:29
PROCESSO DIGITALIZADO
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15/03/2012 14:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/03/2012 12:42
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2012
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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