29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0017245-78.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPER VAREJAO O TIGRAO LTDA, ANTONIO AGUIAR BEZERRA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF07656, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
15/09/2021 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/04/2021 13:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 05:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
05/04/2021 09:14

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/03/2016 19:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2016 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2013 19:27

Conclusos para decisão
02/04/2012 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2012 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2012 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
02/03/2012 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2009 00:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009 00:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/08/2009 11:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 09:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 09:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/04/2005 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1999.15806-3
08/04/2005 16:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
03/11/2004 19:21

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 99.15806-3
29/10/2004 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2004 20:31

Conclusos para despacho
29/10/2004 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2004 19:51

Conclusos para despacho
04/04/2003 14:55

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
04/04/2003 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2003 18:32

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - em cumprimento a despacho de fls. 42
30/08/2002 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LEF
12/03/2001 10:26

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
18/02/2000 15:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/02/2000 15:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
26/08/1999 13:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
26/08/1999 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/1999 13:41

Conclusos para despacho
29/06/1999 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/1999 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
22/06/1999 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/1999 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/1999 14:08

Conclusos para despacho
11/06/1999 14:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/1999

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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