06/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1115344-26.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA IMPETRADO: .

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada mora administrativa na apreciação do requerimento administrativo de regularização de linha rodoviária, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
04/12/2023 16:09

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2023 16:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1114053-88.2023.4.01.3400

Balbina Alves Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Fagundes Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1006078-38.2023.4.01.4004

Municipio de Fartura do Piaui

Uniao Federal

Advogado: Nikacio Borges Leal Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1006078-38.2023.4.01.4004

Municipio de Fartura do Piaui

Uniao Federal

Advogado: Nikacio Borges Leal Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0010683-44.2014.4.01.4300

Secao Sindical de Palmas do Sindicato Na...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Edilberto Carlos Cipriano Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2014 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1063495-67.2023.4.01.3900

Carlos Acacio Cunha da Cunha

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carlos Andre Brito da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2023 13:28

Exibir Processo