05/09/2025 16:24

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
01/04/2025 07:33

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/03/2022 12:05

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2020 03:36

Juntado(a) - Petição inicial
12/11/2014 12:16

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF- 1ª REGIÃO
11/11/2014 16:29

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
06/11/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 08:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS
29/10/2014 17:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
29/10/2014 17:51

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/10/2014 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2014 13:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
26/09/2014 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2014 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2014 13:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2014 19:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/07/2014 11:56

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/07/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 08:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
02/07/2014 15:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2014 15:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor
03/06/2014 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/05/2014 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2014 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
19/05/2014 19:09

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA UNIAO
15/05/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 09:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS
09/05/2014 15:08

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2014 15:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Autor
14/04/2014 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/04/2014 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/05/2013 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/05/2013 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO AUTOR
16/05/2013 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/05/2013 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/05/2013 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2013 16:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR EMBARGADO
07/03/2013 17:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
05/03/2013 19:12

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA UNIAO
21/02/2013 11:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 08:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
08/02/2013 12:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/01/2013 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/01/2013 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/11/2012 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/10/2012 15:41

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
06/08/2012 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/07/2012 16:05

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
28/06/2012 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 09:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS
19/06/2012 17:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
19/06/2012 17:18

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/06/2012 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/06/2012 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
13/06/2012 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
13/06/2012 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/04/2012 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/04/2012 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2012 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2012 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
02/03/2012 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/02/2012 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2012 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/11/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 08:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
16/11/2011 14:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2011 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2011 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
28/09/2011 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2011 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/08/2011 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/08/2011 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2011 08:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 40 DIAS
09/06/2011 15:23

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2011 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/05/2011 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/04/2011 18:27

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
07/10/2010 17:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/09/2010 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2010 14:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
27/09/2010 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/09/2010 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2010 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2010 18:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2010 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2010 08:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS
10/06/2010 18:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
23/02/2010 09:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
11/02/2010 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2010 08:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
28/01/2010 13:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2010 18:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2010 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/12/2009 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/12/2009 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2009 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/12/2009 13:41

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - Intime-se o autor para indicar pelo menos um nome dos anistitados relacionado à fl. 84/85 que se enquadra na mesma situação sua, ou seja, quando odo ato
23/10/2009 10:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2009 13:39

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELA RE
16/10/2009 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 09:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS
08/10/2009 14:42

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR
02/10/2009 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
21/09/2009 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/09/2009 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2009 16:33

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
31/07/2009 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2009 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/07/2009 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/07/2009 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/07/2009 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2009 17:51

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/06/2009 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2009 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CUMPRIDO.
25/05/2009 11:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/05/2009 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/05/2009 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/05/2009 10:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/05/2009 10:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/05/2009 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2009 13:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2009 18:16

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor
04/05/2009 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2009 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/04/2009 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/04/2009 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/04/2009 16:48

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
16/04/2009 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
16/04/2009 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2009 11:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2009 11:32

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
15/04/2009 16:15

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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