TRF1 - 0001067-27.2013.4.01.3606

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINGTON PROCOPIO

CPF *41.***.*16-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 0001067-27.2013.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: WELINGTON PROCOPIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVALDO GUSMAO DA ROSA - MT2982/O SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de WELINGTON PROCOPIO.

    O IBAMA foi intimado da não localização de bens do devedor em 18/05/2011, requerendo a indisponibilidade de veículo via RENAJUD, em 05/05/2011 (id. 159380380 – pág.88).

    A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (id 1712670454).

    Petição do IBAMA acostada no id. 1245137058. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição tributária intercorrente está prevista no §4º do art.40 da Lei nº. 6.830/80, bem como na Súmula 314 do STJ, sendo aquela que ocorre dentro do processo, posterior ao ajuizamento da ação.

    Ressalte-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende não apenas do decurso do prazo de 05 anos, a contar da decisão que ordenar o arquivamento dos autos (art. 40, § 4º, Lei nº.6.830/80) ou após o transcurso de suspensão de 01 ano do processo executivo, quando não forem localizados bens penhoráveis (Súmula314 do STJ), mas também da ausência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional e da manifesta desídia da Fazenda Pública em promover os atos processuais tendentes à satisfação do crédito.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008 do STJ), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ARQUIVAMENTO.

    ART. 20 DA LEI 10.522/02.

    BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, § 4º, DA LEF.

    APLICABILIDADE. 1.

    A omissão apontada achase ausente.

    Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

    Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

    Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

    Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

    A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

    O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

    In casu, em 18/05/2011 (id. 159380380 – pág.88) ocorreu a intimação da parte exequente quanto a não localização de bens do devedor, de modo que deve ser declarada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) anos, até 18/05/2012, iniciando-se em 19/05/2012 o prazo do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, perdurando o quinquênio prescricional até 19/05/2017.

    Assim, considerando que do arquivamento da execução até a presente data transcorreram mais de 05 (cinco) anos ininterruptos (ausentes causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional), sem que a exequente tenha promovido diligências imprescindíveis ao andamento regular do processo, a ocorrência da prescrição intercorrente é evidente.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário ora em execução e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC c/c artigo 156, V, do CTN.

    Por conseguinte, determino: a) Proceda-se à devolução da quantia bloqueada via SISBAJUD (id 159380386).

    Para tanto, determino: a.1) Intime-se a executada para que indique, no prazo de 10 dias, conta bancária de sua titularidade; a.2) Com a indicação, intime-se a CEF para que devolva a quantia vinculada à conta judicial criada a partir da transferência via Sisbajud com id 159380386 em favor da executado, WELINGTON PROCOPIO - CPF: *41.***.*16-72, servindo cópia da presente como OFÍCIO sob o número de id registrado no Sistema PJE; a.3) Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a busca de conta bancária em nome do executado, WELINGTON PROCOPIO - CPF: *41.***.*16-72, pelo SISBAJUD; Sendo localizada, cumpra-se conforme alínea "b.2"; b) Registre-se oficio de baixa de restrição ao crédito no SERASAJUD (id 1126954774); Sem custas e sem honorários. 1.

    Do eventual recurso interposto: 1.1.

    Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes.

    Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

    Após, façam os autos conclusos. 1.2.

    Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

    Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos a preclusão recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4.

    Publique-se e intimem-se.

    Registro automático pelo PJe.

    Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

  • 06/06/2022 14:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 06/06/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 21:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 14:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 14:36

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 21:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 20:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/01/2021 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/09/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 15:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/05/2020 06:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 13:42

    Juntada de Certidão.

  • 04/02/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2020 17:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/01/2020 15:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/01/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2019 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA

  • 01/07/2019 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 12:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/06/2019 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/04/2019 14:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 533/2017

  • 08/04/2019 14:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 533/2017

  • 25/03/2019 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA DE CP

  • 29/01/2019 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP

  • 03/12/2018 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2018 17:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 22/06/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFICIO TJMT COMARCA TANGARÁ DA SERRA

  • 21/03/2018 15:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 22/01/2018 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 17:45

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP

  • 13/11/2017 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

  • 25/09/2017 14:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 08/08/2017 16:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/06/2017 16:08

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/04/2017 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXQTE

  • 13/12/2016 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão efetivamente assinada em 21/11/2016.

  • 18/10/2016 18:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2016 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO PROCURADORIA FEDERAL

  • 22/08/2016 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/07/2016 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2016 11:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/06/2016 11:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 057/2014

  • 14/06/2016 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2016 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2016 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2016 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO REFERENTE A CONSULTA PROCESSUAL DA CART. PREC. Nº 057/2014 FEITA NO DIA 18/12/2015

  • 18/12/2015 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2015 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA EM REGULAR ANDAMENTO

  • 22/10/2015 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 100/105 REFERE-SE AO CUMPRIMENTO DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 99. PARA CONSTAR, LAVREI A PRESENTE CERTIDÃO.

  • 12/05/2015 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (6ª)

  • 25/03/2015 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (5ª)

  • 30/01/2015 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (4ª)

  • 03/12/2014 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

  • 17/10/2014 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 20/08/2014 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2014 13:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/04/2014 13:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/03/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2014 15:02

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2013 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 12:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/10/2013 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2013 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 11:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ARMÁRIO 04B

  • 08/08/2013 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE ANTERIOR DIGITADA DE FORMA EQUIVICADA.

  • 08/08/2013 15:12

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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