07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1000084-74.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: LUCIANO GUEDES DECISÃO Nos termos da nova sistemática do processo civil vigente, o cumprimento de sentença, estipulado no art. 523 do CPC, não se opera de forma automática, isto é, logo após o trânsito em julgado da decisão.

Nos termos da petição de id 1796855175, a autora requereu o cumprimento de sentença, referente ao valor de R$3.678,60.

Intime-se a parte vencida na pessoa de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (dias), efetuar o cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, bem como penhora de bens para satisfação do débito, nos termos do Art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima, sem pagamento, fica o requerido intimado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, consoante a norma insculpida no Art. 525 do CPC.

Ocorrendo pagamento ou apresentada impugnação, intime-se a parte contrária, para as manifestações necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, em contas de titularidade do executado, até o limite do débito, desbloqueando-se o excedente ou os valores ínfimos, devendo ser o devedor intimado do bloqueio, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (dias), nos moldes do Art. 854 e §§, do CPC vigente.

Após, intime-se a exequente, para requerer o que entender por direito.

A Secretaria deve proceder a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Redenção/PA, data da assinatura.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal
11/10/2022 00:51

Conclusos para julgamento
25/07/2022 10:49

Juntada de alegações/razões finais
18/07/2022 19:48

Juntada de manifestação
28/06/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 10:33

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 10:33

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/06/2022 10:33

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/11/2021 18:01

Conclusos para julgamento
09/11/2021 18:01

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 18:01

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 09:17

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 11:11

Juntada de Certidão
10/12/2020 10:53

Desentranhado o documento
10/12/2020 10:48

Juntada de documentos diversos
09/12/2020 15:24

Outras Decisões
30/07/2020 11:55

Conclusos para decisão
24/07/2020 11:50

Juntada de petição intercorrente
24/06/2020 09:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:37

Juntada de Petição (outras)
30/04/2020 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 09:14

Conclusos para despacho
08/02/2020 06:22

Decorrido prazo de LUCIANO GUEDES em 07/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 17:03

Juntada de contestação
18/12/2019 09:59

Mandado devolvido cumprido
18/12/2019 09:59

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2019 15:41

Mandado devolvido para redistribuição
11/11/2019 15:41

Juntada de diligência
23/10/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2019 15:56

Expedição de Mandado.
31/07/2019 16:44

Expedição de Mandado.
30/07/2019 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 15:15

Juntada de Certidão.
21/06/2019 11:34

Concedida a Medida Liminar
22/04/2019 12:00

Conclusos para decisão
22/04/2019 11:56

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
22/04/2019 11:56

Juntada de Informação de Prevenção.
17/04/2019 13:30

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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