26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001179-21.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) exequente: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 EXECUTADO: EXECUTADO: FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO, CENTRO PAGUE MENOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que está sem movimentação há mais de um ano.

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que determina o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A presente execução esta entre aquelas que custam mais para o Poder Público (e a sociedade) com o seu processamento do que pretendem arrecadar.

Por essas razões, sua extinção é medida que se impõe, conforme determinado pelo CNJ.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve esta Sentença como Edital de Intimação à parte executada.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
15/12/2023 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Autos: 0001179-21.2017.4.01.4102 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: CENTRO PAGUE MENOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME, FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO FILHO FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito devidamente atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80).

VALOR DO DÉBITO: 5.613,87 ( cinco mil, seiscentos e treze reais e oitenta e sete centavos).

SEDE DO JUÍZO: Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902, fones: (69)2181-5842, e-mail: [email protected].

Assinado Digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
28/09/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 15:35

Proferida decisão interlocutória
10/05/2022 20:10

Conclusos para decisão
09/08/2021 15:55

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 20:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 20:47

Juntada de diligência
23/06/2021 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 18:13

Expedição de Mandado.
03/05/2021 11:06

Proferida decisão interlocutória
26/02/2021 09:32

Conclusos para decisão
30/10/2020 11:25

Decorrido prazo de CENTRO PAGUE MENOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/08/2020.
30/10/2020 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 14:56

Juntada de petição intercorrente
09/09/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 16:45

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2020 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF-RO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF-RO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
11/11/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF-RO
11/11/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF-RO
11/11/2019 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO CRF-RO A SER JUNTADO.
11/11/2019 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO CRF-RO A SER JUNTADO.
24/10/2019 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RO E ENVIADOS PELOS CORREIOS
24/10/2019 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RO E ENVIADOS PELOS CORREIOS
18/10/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO DE FARMÁCIA
18/10/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO DE FARMÁCIA
18/10/2019 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2019 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2019 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PESQUISA AO SISTEMA RENAJUD INFRUTIFERA.
10/10/2019 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PESQUISA AO SISTEMA RENAJUD INFRUTIFERA.
19/08/2019 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD NEGATIVA
19/08/2019 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD NEGATIVA
02/07/2019 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/07/2019 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/04/2019 10:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 71 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/04/2019
22/04/2019 10:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 71 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/04/2019
22/04/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
22/04/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/04/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/04/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
02/08/2018 17:12

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/08/2018 17:12

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/08/2018 17:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/08/2018 17:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/07/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (envelope) devolvida - Entrega não efetivada.
05/07/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (envelope) devolvida - Entrega não efetivada.
13/04/2018 17:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2018 17:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/04/2018 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2018 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 13:39

Conclusos para decisão
21/03/2018 13:39

Conclusos para decisão
19/10/2017 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 10:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/09/2017 10:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/09/2017 10:04

INICIAL AUTUADA
28/09/2017 10:04

INICIAL AUTUADA
27/09/2017 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/09/2017 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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