TRF1 - 1001653-04.2023.4.01.3604

1ª instância - Diamantino

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Polo Ativo

Partes

MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA

CPF *35.***.*23-49

Advogados

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB: 15154/MT

CPF *72.***.*08-87

JAQUELINE PERES LESSI

OAB: 15343/MT

CPF *31.***.*32-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TANGARA DA SERRA/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 14:38

    Desentranhado o documento

  • 13/12/2024 14:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 11:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/06/2024 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2024 14:51

    Juntada de parecer

  • 17/05/2024 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2024 10:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2024 10:51

    Cancelada a conclusão

  • 07/02/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:18

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA em 06/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:21

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:17

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT em 30/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 19:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2023 14:56

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2023 00:06

    Publicado Decisão em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001653-04.2023.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE PERES LESSI - MT15343/O e ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - MT15154/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado inicialmente por MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA contra ato ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT.

    O impetrante asseverou, em apertada síntese, que “realizou o pedido de auxílio por incapacidade temporária, em 29/05/2023, requerimento nº 221146488, NB nº 6439425475, para cidade de Tangará da Serra – MT”, “entretanto, a perícia foi agenda somente para 05/04/2024, ou seja, quase 1 ano após o requerimento, o que infringe todos os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal”.

    Inicial instruída com documentos.

    Informação de prevenção positiva (ID 1740381554).

    Determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre possível litispendência e/ou conexão (ID 1740534079).

    Manifestação do impetrante (ID 1744543580).

    Declínio de competência para uma das Varas da Seção Judiciária de Mato Grosso (ID 1817291148).

    O Juízo da 2ª Vara Cível da SJMT suscitou conflito de competência (ID 1885563187).

    O Des.

    Marcelo Albernaz, em decisão monocrática, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino/MT (suscitado) (ID 1940537648).

    Autos remetidos para esta Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 1941242175). É o relato de necessário.

    DECIDO.

    Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III).

    No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica.

    Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido.

    Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária.

    Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

    Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

    Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12).

    Em seguida, conclusos.

    Cumpra-se, com urgência.

    Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

  • 04/12/2023 18:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/12/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 18:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2023 18:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/12/2023 18:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/12/2023 18:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 16:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/11/2023 12:27

    Juntada de comunicações

  • 28/11/2023 17:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 28/11/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 01:03

    Decorrido prazo de MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA em 24/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2023 17:55

    Suscitado Conflito de Competência

  • 27/10/2023 17:55

    Declarada incompetência

  • 27/10/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 18:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2023 01:29

    Decorrido prazo de MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA em 24/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 14:48

    Declarada incompetência

  • 06/09/2023 00:35

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 02:11

    Decorrido prazo de MILTON JOSE VIRGULINO FEITOSA em 21/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 19:20

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2023 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2023 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 08:35

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 22:16

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT

  • 01/08/2023 22:16

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/08/2023 18:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2023 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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