TRF1 - 1006631-27.2023.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 15:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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02/06/2025 15:37
Juntada de Informação
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28/05/2025 16:06
Processo devolvido à Secretaria
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28/05/2025 16:06
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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28/05/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 13:06
Conclusos para despacho
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12/05/2025 11:55
Juntada de contrarrazões
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05/05/2025 18:01
Juntada de apelação
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11/04/2025 18:57
Processo devolvido à Secretaria
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11/04/2025 18:57
Juntada de Certidão
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11/04/2025 18:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 18:57
Julgado improcedente o pedido
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23/05/2024 13:40
Conclusos para decisão
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22/05/2024 17:30
Juntada de réplica
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24/04/2024 10:17
Juntada de Certidão
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24/04/2024 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:45
Juntada de contestação
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19/04/2024 18:03
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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19/04/2024 18:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/04/2024 18:03
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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19/04/2024 18:03
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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18/04/2024 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/04/2024 12:07
Expedição de Mandado.
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06/03/2024 00:13
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.
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15/02/2024 01:13
Decorrido prazo de GUSTAVO F.AZAMBUJA SERVICOS ADMINISTRATIVOS em 14/02/2024 23:59.
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19/12/2023 00:03
Publicado Decisão em 19/12/2023.
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19/12/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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18/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1006631-27.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO F.AZAMBUJA SERVICOS ADMINISTRATIVOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - MT18320/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por GUSTAVO F.
AZAMBUJA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO visando à anulação do auto de infração nº 1003/2023 e à declaração de inexigibilidade de registro no CRA.
A parte autora relata que foi multada pelo CRA por descumprimento do artigo 15 da Lei nº 4.769/65, além dos artigos 12, § 2º, e 48 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, pelo exercício ilegal de atividades privativas de administração sem o prévio registro no Conselho.
Sustenta que, não obstante se nome social e o CNAI da empresa, as atividades exercidas são de intermediação de compra e venda de boi e milho.
Decido.
Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC).
Há controvérsia quanto às teses sustentadas na inicial.
Não obstante a parte autora sustente atuar apenas na intermediação de compra e venda de gado e milho, é fato que sua atividade principal registrada é de “serviços combinados de escritório e apoio administrativo e gerenciamento de processos”.
Além disso, nas notas ficais geradas para pagamento do INSSQN, consta que a atividade geradora do tributo seria a “atividade de planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa” (1954760149), a qual se enquadra, em tese, no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65.
Por ora, não visualizo verossimilhança nas alegações da parte autora.
Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Cite-se.
Sinop, assinado eletronicamente.
Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal -
15/12/2023 14:09
Processo devolvido à Secretaria
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15/12/2023 14:09
Juntada de Certidão
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15/12/2023 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/12/2023 14:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/12/2023 14:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/12/2023 14:09
Determinada a citação de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO - CNPJ: 26.***.***/0001-08 (REU)
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15/12/2023 14:09
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/12/2023 17:34
Conclusos para decisão
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11/12/2023 14:56
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
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11/12/2023 14:56
Juntada de Informação de Prevenção
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08/12/2023 11:44
Juntada de manifestação
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08/12/2023 11:34
Recebido pelo Distribuidor
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08/12/2023 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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