TRF1 - 0000453-16.2013.4.01.3802

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ: 18.428.839/0001-90

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

CNPJ: 00.957.404/0001-78

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ: 16.745.465/0001-01

Advogados

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

MARCELO VENTUROSO DE SOUSA

CPF *84.***.*87-46

MARLEY KLENIO XAVIER

CPF *73.***.*50-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:12

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/08/2022 09:00

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 09:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000453-16.2013.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000453-16.2013.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERABA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/11/2020 20:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/10/2015 10:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

  • 09/10/2015 16:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/10/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 28/09/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/09/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2015 07:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/06/2015 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2015 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 08/06/2015 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2015 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2015 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 19/05/2015.

  • 13/05/2015 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2015 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2015 15:56

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2015 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 18/03/2015 09:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2015 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 20/02/2015.

  • 18/02/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 18/02/2015

  • 13/02/2015 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2015 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 18:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

  • 06/11/2014 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 03/11/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/10/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2014 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO

  • 25/09/2014 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 24/09/2014 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2014 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 22/09/2014.

  • 08/09/2014 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 05/09/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/09/2014 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2014 14:33

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/09/2014 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2014 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2014 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 27/08/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2014 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2014 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 18/08/2014.

  • 13/08/2014 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2014 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2014 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 15:59

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 23/07/2014 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2014 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 07/07/2014 10:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2014 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/06/2014 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 02/06/2014 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2014 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2014 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2014 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 15/04/2014.

  • 11/04/2014 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/04/2014 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/04/2014 12:54

    RECURSO RECEBIDO

  • 11/04/2014 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2014 09:32

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2014 14:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/04/2014 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2014 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 26/03/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2014 14:26

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

  • 20/03/2014 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2014 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 17/02/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/02/2014 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/02/2014 18:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/02/2014 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2014 15:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/01/2014 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DIA 17-01-2014

  • 15/01/2014 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 15-01-2014

  • 06/12/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/12/2013 16:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO OFÍCIO AO RELATOR DO AGRAVO

  • 06/12/2013 16:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/12/2013 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 10:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2013 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 10:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 17/10/2013 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/08/2013 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 10:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2013 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2013 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2013 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2013 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 18/07/2013

  • 12/07/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 12/07/2013.

  • 04/07/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2013 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2013 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 24/06/2013 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2013 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2013 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2013 14:19

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2013 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 07/06/2013 10:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/06/2013 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2013 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 10:43

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2013 13:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2013 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO DE MG

  • 29/05/2013 13:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.SILVERIO JOSÉ BERNARDES,115

  • 27/05/2013 17:51

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 24/05/2013 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIA 24/05/2013.

  • 22/05/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 22/05/2013.

  • 21/05/2013 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - intime-se o Estado de Minas Gerais

  • 21/05/2013 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2013 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2013 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 10/05/2013 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2013 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2013 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2013 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/05/2013 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2013 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 26/04/2013 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 26/04/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PRAZO DE 48 HORAS

  • 26/04/2013 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2013 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2013 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 17/04/2013 10:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/04/2013 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/04/2013 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2013 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 05/04/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2013 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2013 17:38

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 03/04/2013 17:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/04/2013 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2013 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2013 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 15:18

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 22/03/2013 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 19/03/2013

  • 15/03/2013 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/03/2013 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/03/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2013 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DOS REQUERIDOS

  • 14/03/2013 15:52

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2013 15:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 13/03/2013 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2013 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2013 18:06

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/03/2013 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2013 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2013 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2013 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2013 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2013 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 22/02/2013 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2013 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2013 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2013 11:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO MUNICÍPIO DE UBERADA E DA UNIÃO

  • 20/02/2013 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 09:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2013 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ENCAMINHADA À CEMAN DE UBERLANDIA.

  • 07/02/2013 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2013 16:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2013 16:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/02/2013 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2013 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 01/02/2013 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2013 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2013 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2013 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2013 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 30/01/2013 18:05

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2013 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2013 15:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/01/2013 15:02

    INICIAL AUTUADA

  • 30/01/2013 12:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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