TRF1 - 1016778-58.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016778-58.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AELIVANIA NASCIMENTO ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS BARBOSA ROCHA - MA26802 POLO PASSIVO:ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por AELIVÂNIA NASCIMENTO ROCHA SILVA contra ato supostamente ilegal imputado à Reitora da Universidade Paulista – UNIP, consubstanciado na demora excessiva em expedir seu diploma de graduação em enfermagem.

A ação foi distribuída originalmente ao Juízo de Direito da 1ª Vara e Registros Públicos de Palmas/TO, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Federal (Id. 1966081656, p. 6).

Antes do cumprimento da decisão, a impetrante manifestou sua desistência da ação, requerendo a homologação e extinção do feito, na forma do art. 485, inc.

VIII, do CPC (Id. 1966081656, p. 9).

O distribuidor certificou possível prevenção com relação ao MS nº 1016462-45.2023.4.01.4300 (Id. 1966087150).

Redistribuídos os autos a esta 1ª Vara Federal, vieram eles conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, a impetrante manifestou sua desistência em prosseguir com a ação.

Nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação até a prolação da sentença e, após a contestação, desde que com o consentimento do réu.

Nos mandados de segurança, dada a sua peculiar natureza, a desistência pode se dar independentemente de concordância da autoridade coatora e pode ser requerida mesmo após a sentença, não se lhe aplicando as regras gerais do Código de Processo Civil (STF, Plenário, RE nº 669.367, Rel.

Ministro Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Ministra Rosa Weber, DJe 30/10/2014, Tema-RG nº 530).

Não há, portanto, óbice à homologação do pedido de desistência e extinção do feito sem resolução do mérito.

Ressalto que, embora haja tripla identidade desta ação com o MS nº 1016462-45.2023.4.01.4300 (no qual houve a concessão da liminar), o pedido de desistência ocorreu no mesmo dia de impetração daquele writ.

Destarte, a despeito da regra prevista no art. 200, parágrafo único, c/c art. 337, § 3º, do CPC, mas em respeito aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, e diante da inexistência de prejuízos, a litispendência verificada deve ser tida por prejudicada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante (Id. 1966081656, p. 9), e, por consequência, DECLARO o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil; (b) Diante da inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência financeira, firmada pela impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade da justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) INTIMAR a impetrante desta sentença; (ii) com o trânsito em julgado, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022