29/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026990-09.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026990-09.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:USINA ACUCAREIRA S.

MANOEL S/A.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, ao fundamento de que: 1 - Na espécie, o crédito exigido mediante NFLD não tem por fundamento o art. 25, §2º, da Lei nº 8.870/94, que previa a incidência do percentual de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural, em substituição à contribuição genérica do art. 22, da Lei nº 8.212/91, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplicando ao caso, em decorrência, a Lei nº 10.736/03, que concedeu o benefício da remissão tributária para os débitos relativos à diferença entre a contribuição prevista na Lei nº 8.870/94, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição previdenciária básica, prevista na Lei nº 8.212/91. 2 - Não se referindo NFLD à incidência de contribuição sobre o produto da comercialização do produtor rural (Lei nº 8.870/94), é inaplicável o favor legal regulado na Lei a Lei nº 10.736/2003” (ID 42277048, fl. 47 do PDF).

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 718.874/RS (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia (ID 42277048, fl. 195 do PDF). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Cabe destacar que o eminente relator para acórdão explicitou, ainda, que: “7 - De acordo com o relatório da NFLD nº 32.397.998-0, às fls. 70: ‘3.

Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1.

As remunerações pagas aos segurados empregados discriminadas nos resumos das folhas de pagamento, devidamente rubricados por esta fiscalização, bem como o salário de contribuição indicados no campo salário-de-contribuição das GRPS recolhidas, relativas ao período de 09/96 a 09/98 cujos valores encontram-se discriminados nos relatórios de fatos geradores e relatório analítico em anexo. [...] 5.

Os documentos examinados foram os seguintes: resumos das folhas de pagamento, recibos de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, recibo de férias, fichas de salário família, fichas de salário maternidade e as fichas de registro de empregados’. 8 - Como se vê, o relatório da NFLD não faz qualquer referência à incidência de contribuição sobre o produto da comercialização do produtor rural (Lei nº 8.870/94)” (ID 42277048, fls. 45/46 do PDF).

O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 669): “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE 718.874/RS, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJ de 12/09/2018)”.

Em decorrência desse julgamento os autos retornaram ao Gabinete deste Relator ao argumento de que “o acórdão recorrido diverge daquele entendimento” (ID 42277048, fl. 195 do PDF).

Contudo, a matéria discutida neste feito, “remissão concedida pela Lei nº 10.736/03 - hipótese inaplicável aos autos - NFLD com fundamento diverso - exigibilidade do crédito fiscal – possibilidade” é, data venia, diversa daquela decidida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS.

Logo, a manutenção do julgado é medida que se impõe (ID 42277048, fl. 47 do PDF).

Ante o exposto, em juízo de adequação, tendo como parâmetro o entendimento fixado por este órgão julgador, que, por sua vez, está fundamentado no conjunto probatório existente nos autos, mantenho o v. acórdão. É o voto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0026990-09.2004.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: USINA AÇUCAREIRA S.

MANOEL S.A.

Advogado da APELADA: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - OAB/SP 146.997-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DECIDIDA PELO STF NO RE 718.874/RS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, INSTITUÍDA NOS TERMOS DA LEI Nº 10.256/2001).

MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 669): “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (RE 718.874/RS, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJ de 12/09/2018). 2.

Em decorrência desse julgamento os autos retornaram ao gabinete do Relator ao argumento de que “o acórdão recorrido diverge daquele entendimento”. 3.

Contudo, a matéria discutida neste feito, “remissão concedida pela Lei nº 10.736/03 - hipótese inaplicável aos autos - NFLD com fundamento diverso - exigibilidade do crédito fiscal – possibilidade” é diversa daquela decidida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. 4.

Não há relação de similaridade entre as matérias discutidas e decididas no julgamento do RE 718.874/RS, em regime de repercussão geral, e a controvérsia objeto deste feito.

Logo, a manutenção do julgado é medida que se impõe. 5.

Em juízo de adequação, acórdão mantido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, manter o v. acórdão, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
10/01/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: USINA ACUCAREIRA S.

MANOEL S/A., Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A .

O processo nº 0026990-09.2004.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: (PREENCER) Horário: (PREENCER) Local: . (PREENCER)- Observação:
28/04/2020 20:18

Conclusos para decisão
04/02/2020 22:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 22:54

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 22:54

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 22:53

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 22:53

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 22:53

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 12:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/10/2019 09:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
16/10/2019 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
15/10/2019 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
15/10/2019 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
14/10/2019 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
14/10/2019 11:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
24/12/2015 09:04

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/06/2014 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/05/2014 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/11/2013 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3228602 CONTRA-RAZOES
14/11/2013 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3228603 CONTRA-RAZOES
25/10/2013 12:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
09/10/2013 08:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/08/2013 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/08/2013 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/08/2013 14:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
08/08/2013 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146597 RECURSO EXTRAORDINARIO
08/08/2013 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146598 RECURSO ESPECIAL
08/08/2013 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3146596 SUBSTABELECIMENTO
08/08/2013 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3160073 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
06/08/2013 13:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
26/07/2013 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
28/06/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2013. Nº de folhas do processo: 573
24/06/2013 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
24/06/2013 08:57

PROCESSO REMETIDO
18/06/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/06/2013 19:35

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - - SESSÃO DO DIA 18/06/2013 ÀS 14:00
17/05/2013 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/05/2013 08:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/09/2011 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
08/09/2011 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
06/09/2011 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2704651 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
05/09/2011 14:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
26/08/2011 09:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
24/08/2011 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2681121 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/08/2011 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2680068 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/08/2011 12:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (USINA AÇUCAREIRA S. MANOEL S.A)
28/07/2011 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A) FAX
25/07/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/07/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2011. Nº de folhas do processo: 541
22/07/2011 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2549629 PETIÇÃO
22/07/2011 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2548077 PETIÇÃO
20/07/2011 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
18/07/2011 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM VOTO-VOGAL VENCEDOR
03/02/2011 13:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/07/2010 23:24

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
16/03/2010 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, a Turma, por maioria, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto divergente do Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro
22/01/2010 08:51

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
22/01/2010 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
18/01/2010 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
18/01/2010 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
12/01/2010 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
11/01/2010 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
18/12/2009 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS CERTIDÃO
18/12/2009 14:07

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
18/12/2009 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO
17/12/2009 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
26/11/2009 17:30

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
23/06/2009 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
18/06/2009 18:16

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
18/06/2009 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
17/06/2009 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
09/06/2009 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.). Após o voto da Relatora, negando provimento à remessa oficial e à apelação, pediu vista o Exmo. Sr. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho. Aguarda o
03/06/2009 12:51

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 03/06/09 PUBLICAÇÃO 04/06/09 PÁGS. 602/606
29/05/2009 18:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/06/2009
27/04/2009 19:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
23/09/2008 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
16/09/2008 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/09/2008 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
30/08/2008 18:52

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
28/04/2008 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
25/04/2008 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
23/04/2008 20:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
28/02/2008 09:34

IDENTIFICACAO DE ACERVO
20/11/2007 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
14/11/2007 14:10

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
14/11/2007 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
05/11/2007 18:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2007 18:01

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2007

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004320-03.2022.4.01.3505

Ibn Laboratorio LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Douglas Martinho Arraes Vilela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1004320-03.2022.4.01.3505

Ibn Laboratorio LTDA

Fazenda Nacional

Advogado: Douglas Martinho Arraes Vilela

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1000283-92.2024.4.01.3300

Cgn Construcoes Eireli

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Bruno Nou Sampaio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/01/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0026990-09.2004.4.01.3400

Usina Acucareira S. Manoel S/A.

Presidente da 8A Camara de Analise e Jul...

Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1024503-82.2023.4.01.3400

Maria da Silva Maximiano

Cebraspe

Advogado: Rogerio da Silva Andre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2023 20:33

Exibir Processo