TRF1 - 1080395-44.2021.4.01.3400
1ª instância - 9ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Processo: 1080395-44.2021.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A Terceira Seção do TRF da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 72 (Processo Referência 1032743-75.2023.4.01.0000), cuja questão submetida a julgamento consiste em “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”.
Na mesma decisão, determinou-se a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC”.
Ante o exposto, suspenda-se o processamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília-DF.
Datado e assinado eletronicamente. -
21/09/2022 01:06
Decorrido prazo de JOAO VICTOR PAULA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.
-
18/08/2022 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/04/2022 17:46
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/04/2022 14:54
Juntada de contestação
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08/03/2022 09:14
Processo devolvido à Secretaria
-
27/01/2022 13:53
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 07:06
Decorrido prazo de JOAO VICTOR PAULA DE SOUZA em 25/01/2022 23:59.
-
18/11/2021 09:33
Juntada de emenda à inicial
-
17/11/2021 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/11/2021 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 18:47
Processo devolvido à Secretaria
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16/11/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2021 14:40
Conclusos para decisão
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12/11/2021 14:40
Juntada de Certidão
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12/11/2021 13:24
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
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12/11/2021 13:24
Juntada de Informação de Prevenção
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12/11/2021 12:43
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2021 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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