26/06/2025 00:00

Intimação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Processo n. 1001959-62.2022.4.01.4200 ANA GUILHERME DE LIMA devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, por sua advogada in fine assinada, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença do ID 2184123161, expondo para tanto os fundamentos de fato e de direito seguintes: Dos Pressupostos de Admissibilidade: Os presentes embargos devem ser conhecidos, uma vez que adequados, opostos pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada.

Sendo tempestivo, uma vez que oposto no quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC, visto que a leitura da sentença se deu em 16/05/2025, sendo a data limite para manifestação o dia 23/05/2025.

Assim, impõe-se o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, por restarem comprovados os pressupostos de admissibilidade.

Do Julgamento da Lide – Omissão Apontada no Comando Sentencial: Importante destacar a relevância de apresentação da presente peça para deslinde do feito.

O Código de Processo Civil ao tratar da possibilidade de interposição de Embargos de Declaração dispõe expressamente que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ” Elucida, ainda, Sandro Marcelo Kozikoski, em Embargos de Declaração, RT, p. 56, que: “Logo, é valido o conceito apontado por Ovídio A.

Baptista da Silva, que define os embargos de declaração como o ‘instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolatar uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa, ou finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que ela porventura contenha’.” Pois bem.

Em que pese o brilhantismo da decisão proferida pelo MM.

Juiz Federal nos presentes autos, a mesma merece reparos a fim de sanar omissão acerca da gratuidade da justiça deferida em decisão constante no ID 1968033678, visto que não constou no comando de sentença.

Requerimento: Destarte, data máxima vênia, entende a embargante que a decisão, conforme fundamentação supra, restou omissa, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos os presentes embargos de declaração, sendo recebidos, para afinal, julgando-os procedentes, para corrigir a omissão apontada, por questão de direito e justiça! Nestes termos, Pede o deferimento.

Boa vista/RR, 20 de maio de 2025.

Geórgida Costa Coelho Lara OAB/RR 287-B
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001959-62.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA GUILHERME DE LIMA REU: L.

BARBOSA ALVES - EPP e outros DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade (id 1512108888), nos termos do art. 98, do CPC.

A requerida L.

BARBOSA ALVES - EPP foi citada, porém não apresentou contestação.

Assim, decreto a sua revelia.

Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-as de que as provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido poderão ser indeferidas.

As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que as audiências desse juízo são realizadas atualmente por videoconferência.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença.

Intimem-se.

Após, autos conclusos para decisão/sentença.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal
17/05/2022 12:58

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:03

Juntada de réplica
05/05/2022 00:21

Decorrido prazo de ANA GUILHERME DE LIMA em 04/05/2022 23:59.
25/04/2022 10:56

Juntada de contestação
05/04/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 17:30

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:05

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
29/03/2022 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 12:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2022 12:11

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 12:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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