TRF1 - 1058494-04.2023.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 11:00
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 11:00
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
-
23/01/2025 00:20
Decorrido prazo de ALDO GABRIEL DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 00:03
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/01/2025 23:59.
-
02/12/2024 17:21
Juntada de petição intercorrente
-
29/11/2024 09:45
Processo devolvido à Secretaria
-
29/11/2024 09:45
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/11/2024 09:45
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
16/04/2024 14:00
Conclusos para julgamento
-
22/03/2024 13:20
Juntada de Informações prestadas
-
16/03/2024 00:26
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 15/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 17:18
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
01/03/2024 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2024 17:18
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
01/03/2024 17:17
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
01/03/2024 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/03/2024 11:16
Expedição de Mandado.
-
10/02/2024 01:08
Decorrido prazo de ALDO GABRIEL DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 01:36
Decorrido prazo de Gerente Executivo da Central de Análises de Benefícios - CEAB Reconhecimento de Direito SRII em 05/02/2024 23:59.
-
23/01/2024 00:19
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
23/01/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
19/01/2024 11:44
Juntada de petição intercorrente
-
10/01/2024 11:21
Juntada de parecer
-
09/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1058494-04.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALDO GABRIEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ ANTONIO OLIVEIRA - PA17483 POLO PASSIVO:Gerente Executivo da Central de Análises de Benefícios - CEAB Reconhecimento de Direito SRII e outros DECISÃO Cuida-se de ação de mandado de segurança individual impetrado contra ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BELÉM-PA objetivando a concessão de liminar para imediata análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.
Juntou documentos. É o relatório.
Decido.
Em linhas iniciais, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança admite provimentos liminares, de caráter satisfativo ou cautelar, quando o fundamento invocado pela Impetrante for relevante e quando o ato vergastado puder causar imediato prejuízo à parte de modo a tornar ineficaz a medida jurisdicional requestada no mandamus.
Trata-se, em suma, do fumus boni iuris e do periculum in mora.
No ponto, verifico a verossimilhança da alegação do(a) impetrante tendo em vista que o pedido se amolda ao direito à razoável duração do processo insculpido na Constituição e legislação correlata.
Cito o arcabouço normativo apenas no que interessa ao deslinde da questão: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Lei 9.784/99 1º.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 48.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Assim, frente à norma supracitada entendo que não se afigura razoável que decorrido extenso lapso não tenha havido ainda a sua apreciação, sendo demasiado o tempo de espera.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PRAZO RAZOÁVEL.
O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente (TRF4 5001259-49.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2019) Esse o quadro, afigura-se o direito líquido e certo de o demandante ver seu pedido decidido na esfera previdenciária.
Ante o exposto, a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento administrativo; b) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; f) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; g) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; h) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; i) por fim, conclusos para sentença.
Intimem-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
08/01/2024 21:30
Processo devolvido à Secretaria
-
08/01/2024 21:30
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/01/2024 21:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/01/2024 21:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/01/2024 21:30
Concedida a gratuidade da justiça a ALDO GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*00-34 (IMPETRANTE)
-
08/01/2024 21:30
Concedida a Medida Liminar
-
27/11/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 11:40
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
-
08/11/2023 16:28
Processo devolvido à Secretaria
-
08/11/2023 16:28
Declarada incompetência
-
08/11/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 12:22
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 12:21
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 10:42
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
-
08/11/2023 10:42
Juntada de Informação de Prevenção
-
07/11/2023 22:08
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2023 22:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1105202-69.2023.4.01.3300
Mario Viana Santana Rodrigues
Uniao Federal
Advogado: Marilia Viana Santana Rodrigues
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/12/2023 22:45
Processo nº 1009689-50.2023.4.01.3502
Jose Cotinguiba de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Renato Carlos de Oliveira Tocchio
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/11/2023 12:38
Processo nº 1002963-54.2023.4.01.3601
Osvaldemi Nestor de Araujo
Arnaldo Jorge da Cunha Filho
Advogado: Erykson Thyago Pereira da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/09/2023 16:03
Processo nº 1000206-11.2019.4.01.9330
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Marcio Moreira Amorim Almeida
Advogado: Islay Oliveira Batista
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/05/2019 11:27
Processo nº 1058491-49.2023.4.01.3900
Guilherme Fernando Batista Madeira Ferre...
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Flavia Lorena Batista David
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/11/2023 21:53