09/02/2024 12:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/02/2024 12:55

Juntada de Informação
09/02/2024 12:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/01/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SILVA NORBIATO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:08

Decorrido prazo de MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:03

Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2024.
23/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 17:07

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0010074-10.2008.4.01.3900 APELANTE: MIGUEL EUGENIO MONTEIRO DE BARROS, CARLOS MAGNO SILVA NORBIATO Advogados do(a) APELANTE: ADILSON VIEIRA MACABU - RJ15979-S, ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A, FLORIANO DUTRA NETO - DF20499-S, HUGO CERQUEIRA GOULART - RJ116429-A, NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF27017-A Advogado do(a) APELANTE: FABIANA DA SILVA BARROZO - PA10807-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO Registre-se, inicialmente, que os presentes autos foram redistribuídos a este órgão julgador (Décima Turma) em 13/05/2023, em razão da ampliação da composição desta Corte Regional por meio da Lei n. 14.253/2021.

Trata-se de recurso interposto pela defesa dos acusados Miguel Eugênio Monteiro de Barros e Carlos Magno Silva Nobiato em face da sentença condenatória que fixou a pena em 6 (seis) anos de reclusão, pela prática dos crimes tipificados nos art. 149, caput (14 vezes), e art. 149, § 2º, I (2 vezes), c/c art. 70, todos do Código Penal.

Os fatos, segundo a sentença, ocorreram em 09.04.2008 (Id 115310913 - fls. 20/55), a denúncia foi recebida em 15.09.2008 (Id 115310891 - fls. 48) e a sentença condenatória foi publicada em 11.12.2018 (Id. 115310913 – fls. 57).

Ante a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação e baseado no princípio non reformatio in pejus, utiliza-se a pena em concreto para fins de contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

Conforme dessume-se da inteligência do art. 119 do CP, na hipótese de concurso formal, o cálculo da prescrição deve se operar a exclusão da causa de aumento dele decorrente, prevalecendo a pena-base imposta na sentença, no caso em concreto, estabelecidos 2 (dois) anos de reclusão.

Portanto, o prazo de que dispunha o Estado para punir a conduta delituosa na espécie, de ambas as tipificações, era de 4 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 109, IV, do Código Penal.

Entretanto, entre a data do recebimento da denúncia (15.09.2008) e a publicação da sentença condenatória (11.12.2018), transcorreu-se um lapso temporal superior a 10 dez anos.

Ainda que se pudesse considerar a pena-base aplicada com o aumento do inciso I do § 2º do art. 149 do CP, no seu patamar máximo (1/2), como autoriza a norma, ainda assim a pena, desconsiderado o aumento do concurso formal, não excederia a 3 (três) anos de reclusão, circunstância que não altera o cômputo da prescrição, que seria de oito anos na espécie (art. 109, IV, do CP).

Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Miguel Eugênio Monteiro de Barros e Carlos Magno Silva Nobiato, quanto aos delitos descritos na denúncia ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, § 1º e 109, IV, do Código Penal.

Dada a superveniente falta de objeto, declaro prejudicada a apelação dos réus.

Não havendo recurso, remetam-se os autos para arquivamento no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
11/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 13:18

Extinta a punibilidade por prescrição
01/09/2023 14:17

Juntada de parecer
13/05/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
06/05/2023 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/05/2023 23:59.
14/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/04/2023 23:59.
22/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:56

Juntada de Certidão
24/02/2023 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/02/2023 23:59.
12/01/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:32

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:55

Processo Reativado
19/12/2022 10:55

Juntada de despacho
23/09/2022 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
23/09/2022 14:27

Juntada de Informação
23/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:44

Juntada de parecer
06/10/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:46

Processo Reativado
05/10/2021 15:46

Juntada de despacho
09/06/2021 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem
09/06/2021 08:36

Juntada de Informação
08/06/2021 18:03

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:45

Juntada de parecer
20/05/2021 14:45

Conclusos para decisão
13/05/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 19:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
11/05/2021 19:59

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2021 14:24

Recebidos os autos
05/05/2021 14:24

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040082-85.2023.4.01.0000

Daniel Rodrigo Pensin

Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de ...

Advogado: Rafael Leandro de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1006661-23.2023.4.01.4004

Lucileide Rodrigues Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carliene da Mota Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2023 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1002504-43.2023.4.01.3604

Alison Rosa Krajewski

Gerente Executivo Agencia da Previdencia...

Advogado: Aline Rayane Ribeiro Marcondes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1035739-83.2023.4.01.3900

Marcus Arthur Silva Duarte

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0010074-10.2008.4.01.3900

Miguel Eugenio Monteiro de Barros

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Adilson Vieira Macabu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2008 10:57

Exibir Processo