06/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:45

Decorrido prazo de THIAGO QUINTINO GALVAO em 26/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/06/2024 14:42

Juntada de Cálculos judiciais
03/06/2024 11:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/06/2024 11:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/03/2024 15:53

Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 10:59

Juntada de manifestação
22/02/2024 00:48

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:45

Decorrido prazo de THIAGO QUINTINO GALVAO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:45

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA FEDERAL em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
23/01/2024 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2024.
23/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 19:06

Juntada de petição intercorrente
18/01/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004553-94.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO QUINTINO GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERSON PAULI - MT13534/O POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por THIAGO QUINTINO GALVÃO, devidamente qualificado nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, objetivando a autorização para o porte de arma de fogo de calibre permitido.

Alega, em apertada síntese, que: a) é corretor de imóveis na cidade de Sinop/MT, exercendo suas atividades com visitas a fazendas, sítios, casas e etc; b) recebe ameaças por mensagem de texto e “pessoas suspeitas, com volumes estranhos na cintura, aparentando ser arma de fogo, mais recentemente, estiveram em seu local de trabalho – imobiliária, como forma de intimidação”; c) requereu administrativamente o porte de arma de fogo, no entanto o pedido foi indeferido em razão da ausência de comprovação de situação de risco potencial à sua vida, incolumidade ou integridade física, assim como a sua atividade profissional não é considerada de risco.

Informações prestadas no Id n. 1520955351.

Pedido de liminar indeferido por meio da decisão Id n. 1656468947.

O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 1834696678). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, proferi decisão nos seguintes termos: “[...] São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora).

De acordo com o art. 10, da Lei n. 10.826/03, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido depende da demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente, comprovação de idoneidade, ocupação lícita e de residência certa, dentre outros.

Extrai-se do comando normativo que a autorização para o porte de arma de fogo é um ato administrativo revestido do poder de polícia da Administração Pública, dotado de discricionariedade, cabendo a Autoridade Administrativa deliberar sobre o cumprimento dos requisitos necessários à concessão, atentando-se aos limites estabelecidos pela Lei.

No caso concreto, a Autoridade Impetrada indeferiu o pedido de autorização para o porte de arma de fogo ao fundamento de que o requerente não comprovou a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, nos termos do art. 10, da Lei n. 10.826/2003.

Com razão à Autoridade Impetrada.

Depreende-se dos autos que o Impetrante não demonstrou a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, de modo que o indeferimento administrativo agiu em conformidade com a legislação em comento, visando o interesse público em detrimento do interesse privado.

Isso porque, em que pese os anseios de insegurança do Impetrante, a sua atividade profissional (Corretor de Imóveis), por si só, não é considerada atividade de risco, tendo em vista a sua natureza e não apresenta risco superior ao da população em geral.

Ademais, compartilho do entendimento de que as mensagens de texto e as imagens das câmaras da sua empresa (imobiliária) não são suficientes para comprovação da efetiva necessidade, sobretudo por se tratar - o porte de arma de fogo - de medida excepcional. É necessário, portanto, que o Impetrante comprove o exercício de atividade em situação de risco ou em circunstâncias capazes de demonstrar uma iminente e concreta ameaça a sua integridade física, o que não ocorreu no caso dos autos.

Sobre a matéria dos autos, colho a jurisprudência do e.

Tribunal Regional Federal da 1º Região: ADMINISTRATIVO.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

LEI N. 10.826/93.

DECRETO N. 9.847/2019.

REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO.

PEDIDO DE PORTE INDEFERIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que, no mandado de segurança n. 1015386-81.2020.4.01.3300, impetrado contra ato atribuído ao Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado da Bahia, indeferiu o pedido de autorização para aquisição e concessão de porte de arma de fogo. 2.

A Lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, estabelece que a autorização para porte de arma de fogo é um ato administrativo discricionário e excepcional da Polícia Federal, que somente será concedido caso o interessado atenda aos requisitos previstos no seu art. 10: I demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 3.

De acordo com o referido art. 4º, além de declarar a efetiva necessidade para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, ainda, comprovar sua idoneidade, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica para o seu manuseio. 4.

Este Tribunal firmou posição no sentido de não caber ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração, na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa.

Precedentes. 5.

No caso dos autos, o apelante não apresentou qualquer fundamentação para justificar a efetiva necessidade de aquisição e concessão de porte de arma de fogo, não sendo fundamento suficiente o fato de ser empresário e atuar como Engenheiro Agrimensor e de Segurança do Trabalho, visto que fazer uso de equipamentos de alto valor e de ter que se deslocar entre os bairros transportando valores, como por ele alegado, não é argumento razoável a justificar o porte de arma de fogo, eis que se tratam mesmo de situações a que pode estar sujeito todo e qualquer cidadão. 6.

A autoridade impetrada, ao indeferir a pretensão de concessão de porte de arma de fogo na via administrativa, bem destacou que os argumentos apresentados pelo impetrante tratam-se de "ocorrências isoladas e fora do contexto de abrangência legal ao deferimento ao porte de arma de fogo para defesa pessoal", não podendo "o risco abstrato e a sensação de insegurança, que infelizmente fazem parte do cotidiano da maioria dos cidadãos brasileiros", ser "considerados fundamentos autorizadores da concessão ao porte de arma, uma vez que, se assim fosse, o porte seria regra e não exceção, ao contrário do que prevê a nossa legislação". 7.

Esse também foi o entendimento do representante do Ministério Público Federal em seu parecer, ao considerar que a sentença "está em consonância com o entendimento adotado por esta eg.

Corte Regional em vários casos similares, no sentido de que a parte interessada na obtenção de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido deve demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive a efetiva necessidade de autorização para o seu porte". 8.

Apelação do impetrante desprovida. (AC 1015386-81.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/07/2022 PAG.) Diante disso, considerando que o indeferimento do pedido de autorização para o porte de arma de fogo foi motivado pela Autoridade Impetrada, a excepcionalidade da medida e atento aos documentos juntados aos autos, não há que se falar em direito líquido e certo à autorização.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”.

Considerando que não há nos autos nada que me faça mudar o posicionamento sobre a matéria, tenho para mim que a fundamentação exarada por ocasião da apreciação do pedido de liminar deve ser mantida na íntegra, sendo, por conseguinte, adotada como razões de decidir no presente feito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Anote-se a procuração juntada no Id n. 1778045082 no Sistema PJe, fazendo constar, para fins de publicação, os advogados ali relacionados.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a União.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
17/01/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 16:08

Denegada a Segurança a THIAGO QUINTINO GALVAO - CPF: *01.***.*99-13 (IMPETRANTE)
31/10/2023 15:48

Conclusos para julgamento
27/09/2023 20:15

Juntada de petição intercorrente
15/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:44

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 21:33

Juntada de petição intercorrente
11/07/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 06:02

Decorrido prazo de THIAGO QUINTINO GALVAO em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 18:07

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 18:07

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
16/03/2023 01:16

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 15:53

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 15:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/01/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/10/2022 00:55

Decorrido prazo de THIAGO QUINTINO GALVAO em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 10:56

Juntada de emenda à inicial
16/09/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 14:55

Conclusos para decisão
13/09/2022 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
13/09/2022 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2022 16:31

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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