25/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1010317-32.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: IVALDO ANTONIO CAVALCANTE E OUTROS DE: GEZIEL DUARTE DE SOUSA, brasileiro, administrador de empresa, nascido em 08.11.1969, filho de Creuza Duarte de Sousa, CPF n. *75.***.*11-34, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 19.01.2024.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
14/11/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 16:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/05/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 17:24

Mandado devolvido para redistribuição
27/05/2022 17:24

Juntada de diligência
18/05/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 18:26

Juntada de diligência
10/05/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 14:55

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:55

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:55

Expedição de Mandado.
03/05/2022 12:50

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:44

Juntada de manifestação
28/04/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 19:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/02/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 18:16

Mandado devolvido para redistribuição
26/01/2022 18:16

Juntada de diligência
12/01/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 11:48

Juntada de manifestação
05/07/2021 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 18:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:56

Conclusos para despacho
04/03/2021 15:44

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:20

Expedição de Mandado.
26/02/2021 10:05

Juntada de Certidão
24/02/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2020 00:15

Decorrido prazo de IVALDO ANTONIO CAVALCANTE em 11/12/2020 23:59.
03/12/2020 20:10

Juntada de Petição (outras)
26/11/2020 12:00

Mandado devolvido sem cumprimento
26/11/2020 12:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/11/2020 11:58

Mandado devolvido sem cumprimento
26/11/2020 11:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/11/2020 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/11/2020 09:58

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
11/11/2020 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 22:23

Mandado devolvido sem cumprimento
10/11/2020 22:23

Juntada de diligência
10/11/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/10/2020 07:06

Decorrido prazo de IVALDO ANTONIO CAVALCANTE em 14/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 12:47

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:18

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:09

Juntada de Certidão
14/04/2020 16:32

Juntada de Petição intercorrente
13/04/2020 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 13:01

Juntada de Certidão
06/04/2020 17:50

Expedição de Mandado.
06/04/2020 17:49

Expedição de Mandado.
06/04/2020 17:45

Expedição de Carta precatória.
02/04/2020 08:35

Juntada de Certidão
27/02/2020 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
27/02/2020 12:45

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2020 11:45

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2020 11:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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