23/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9380 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1002592-46.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: THIAGO ROBERTO FEITOSA ZAMPIVA e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

THIAGO ROBERTO FEITOSA ZAMPIVA - CPF: *59.***.*40-97, natural de Marabá/PA, nascido em 12/05/1984, filho de Pedrinho Alaor Zampiva e Domingas de Salete Pinto Feitosa, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Inquérito Policial nº 2019.0016574-SR/PF/AP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, com supedâneo no art. 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e art. 24 do Código de Processo Penal (CPP), vem, a Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em desfavor de [...] THIAGO ROBERTO FEITOSA ZAMPIVA, natural de Marabá/PA, nascido em 12/05/1984, filho de Pedrinho Alaor Zampiva e Domingas de Salete Pinto Feitosa, inscrito no CPF sob o n.º *59.***.*40-97, com endereço na Avenida Coaracy Nunes, nº 656, bairro Central, Macapá/AP e Instituto Estadual de Florestas do Amapá – IEF, Av.

Procópio Rola, 675 – Centro (endereço funcional do requerido) telefone (96) 3131-2683; [...] pelos seguintes fatos típicos: I – INTRODUÇÃO.

A “grilagem” de terras no Estado do Amapá vem sendo duramente combatida nas atuações conjuntas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, tanto que o esquema de fraudes em processos de regularização fundiária junto à Coordenação de Regularização Fundiária na Amazônia Legal no Amapá e Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP, em especial, foi desmantelado pela Operação Terras Caídas, deflagrada em 20/09/2018.

Outra operação decorrente da ação conjunta do MPF e da PF também desarticulou Orcrim especializada na venda e regularização fraudulenta de terras da União no Estado do Amapá.

Trata-se da “Operação Miríade”, deflagrada em 13/11/2018.

No caso da Operação Miríade, a organização criminosa desarticulada atuava no sentido de alcançar a regularização fundiária de forma fraudulenta de terras federais no Estado do Amapá mediante a utilização de documentação de posse irregular de propriedades rurais, tais como CPF’s de “laranjas” para fraudar a posse, por meio de falsificação de documentos e pela inserção de dados falsos nos sistemas SIGEF e SICAR por servidores públicos e terceiros beneficiários, a fim de dirimir o caráter da posse e, assim, viabilizar a obtenção de licenças ambientais e até financiamentos para a exploração de área.

Não bastassem os esquemas desmantelados pelas Operações Terras Caídas e Miríade, veio à tona que as invasões de terras da União também ocorreram no interior da Floresta Estadual do Amapá – FLOTA, a partir da análise de inúmeras demandas visando à liberação de autorização de exploração florestal – AUTEX.

Neste ponto, cabe registrar que a Floresta Estadual do Amapá – FLOTA, unidade de conservação de uso sustentável criada pela Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006, foi concebida entre 2003 e 2005 pelo Governo do Estado do Amapá para dar destinação econômica adequada às áreas arrecadadas da União, identificadas com potencial de alavancar de forma sustentável o setor agroextrativista do Estado.

A regularização de posses anteriores à criação da Floresta Estadual do Amapá também encontra-se condicionada ao atendimento aos requisitos dispostos na Lei nº 11.952/2009, especialmente no que toca à comprovação do exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008 (art. 5º, inciso IV).

Mediante a divisão estratégica de tarefas, a organização criminosa instalada no escritório do Programa “Terra Legal” permitiu a regularização de terras públicas em desacordo com as regras legais, favorecendo o interesse pessoal dos membros da ORCRIM e dos interessados, supostos posseiros.

Os servidores públicos indicam a área da União a ser ocupada, garantem a aparência de legalidade e regularidade da posse de parcelas de terras, mediante a emissão de documentos ideologicamente falsos e inserção de dados fictícios no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF.

De modo geral, os posseiros maliciosamente ingressavam com requerimento de regularização fundiária junto ao Programa “Terra Legal” e no IMAP, para alegando, falsamente, serem ocupantes primitivos anteriores a dezembro de 2004 ou a julho de 2008, terem levantado edificações na área e promovido a abertura de estradas, além de terem desenvolvido a agricultura ou agropecuária no local. [...] II – DOS FATOS.

No bojo do inquérito policial em que se baseia a presente denúncia consta cópia dos autos do Mandado de Segurança nº 0001185-73.2018.8.03.0005, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho/AP.

Nesse, constatou-se que o ora denunciado LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRA declarou ter posse originária da área denominada Retiro Grota da Pororoca, com área de 985,517 hectares, localizada no Município de Tartarugalzinho/AP, desde 2004, ou seja, em período anterior à criação da Floresta Estadual do Amapá – FLOTA.

Note-se que no remédio constitucional impetrado pelo denunciado LUIZ VONLINDE há documentos do Processo IMAP nº 4002.076/2016, relativo à Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal – APAT, que apontam para a prática de diversos crimes, a saber: (i) fraude na utilização de documento fundiário e invasão de terras da União (arts. 19 e 20, Lei nº 4.947/1966); (ii) desmatamento e exploração economicamente de floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente (art. 50- A, Lei nº 9.605/1998); e (iii) o dano direto à Unidade de Conservação (art. 40, Lei nº 9.605/1998).

Com efeito, a partir da análise daqueles documentos, constatou-se que o caso possui profundas semelhanças com o padrão identificado nas operações citadas anteriormente, especialmente quanto à emissão de documentos ideologicamente falsos por parte de servidores públicos e particulares beneficiados, assim como a inserção de dados fictícios nos sistemas informatizados (SIGEF e no SICAR). [...] Ainda para a concessão da APAT, o esquema criminoso fora endossado com a participação de MARCOS TENÓRIO e THIAGO ZAMPIVA, que, na qualidade de servidores públicos do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, emitiram reconhecimento de ocupação legítima ideologicamente falsa para propriedades que se encontram em área sobreposta a da Zona de Manejo Florestal Sustentável da FLOTA, o que é permitido apenas o desenvolvimento de atividades de uso múltiplo direto dos recursos florestais mediante plano de manejo.

Nessa esteira, THIAGO ZAMPIVA emitiu parecer técnico sugerindo a concessão de carta de anuência para obtenção de licenciamento ambiental perante o IMAP e MARCOS TENÓRIO concedeu a anuência para a atividade de Plano de Manejo Florestal em favor de LUIZ VONLINDE.

Cabe registrar que MARCOS TENÓRIO e THIAGO ZAMPIVA , a partir das investigações realizadas no bojo do Inquérito Policial nº 0268/2018-SR/PF/AP e outros apuratórios, foram recentemente denunciados por fatos típicos da mesma natureza dos aqui suscitados.

Naqueles autos, demonstrou-se que MARCOS TENÓRIO e THIAGO ZAMPIVA, utilizando indevidamente dos privilégios dos cargos públicos que ocupavam e da estrutura do órgão ambiental para fins ilícitos, inseriram informações falsas em documentos públicos do IEF e em sistema de informação da administração pública com o fim de dar aparente regularidade de posses de terras federais a pessoas que sequer preenchem os requisitos legais para ocupar área localizada no interior da Floresta do Estado do Amapá. [...] IV – DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que os denunciados abaixo relacionados, após o recebimento e autuação da denúncia, sejam citados para responder à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se a ação penal em seus ulteriores termos, até sentença final condenatória. [...] LUÍS HENRIQUE COSTA, PEDRO PAULO MATOS BOSQUE, JOÃO FRANCISCO ILÁRIO FILHO, MARCOS DA SILVA TENÓRIO, THIAGO ROBERTO FEITOSA ZAMPIVA, WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA e ALDEMIR FERNANDES GALVÃO FILHO pela prática dos crimes de integrar associação criminosa (art. 2º, Lei nº. 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), utilização fraudulenta de documento fundiário (art. 19 da Lei nº 4.947/1966), invasão de terras públicas (art. 20 da Lei nº. 4.947/1966), desmatamento e exploração econômica de floresta nativa em terras de domínio público sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº. 9.605/1998) e dano à unidade de conservação (art. 40 da Lei nº. 9.605/1998), em concurso de pessoas e concurso material (arts. 29 e 69, ambos do Código Penal).

Protesta-se pelo aditamento da presente, caso surjam novas provas da participação de outra(s) pessoa(s) nos delitos em questão, bem como de outro(s) crime(s) envolvendo os denunciados.

O MPF requer ainda que, por ocasião da sentença condenatória, seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos causados em decorrência das infrações penais, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Requer-se, por fim, como efeito da condenação, seja decretada a perda dos cargos ou função eventualmente ocupados pelos denunciados, conforme disposto no art. 92, I, do CP.

Frisa-se que consta ao final desta exordial acusatória, cota a ser apreciada por Vossa Excelência. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
06/03/2023 11:22

Expedição de Carta precatória.
06/03/2023 08:34

Expedição de Mandado.
03/03/2023 14:23

Juntada de parecer
27/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:29

Juntada de termo
06/10/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 12:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
30/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 15:24

Expedição de Carta precatória.
26/08/2022 12:59

Expedição de Mandado.
26/08/2022 12:44

Expedição de Mandado.
26/08/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:38

Juntada de parecer
22/08/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 18:18

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:40

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:33

Juntada de manifestação
28/04/2022 16:24

Juntada de resposta à acusação
19/04/2022 19:03

Juntada de outras peças
19/04/2022 03:51

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA TENORIO em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 10:10

Juntada de diligência
05/04/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 11:05

Mandado devolvido para redistribuição
11/03/2022 11:05

Juntada de diligência
10/03/2022 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 21:25

Juntada de diligência
07/03/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 14:05

Juntada de diligência
03/03/2022 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 16:49

Expedição de Mandado.
24/02/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 18:52

Juntada de diligência
22/02/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 11:15

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:21

Expedição de Mandado.
10/08/2021 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 15:36

Juntada de diligência
06/08/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 02:38

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE FERNANDES GARCIA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:38

Decorrido prazo de LUIZ VONLINDE DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
02/07/2021 17:15

Juntada de resposta à acusação
02/07/2021 17:10

Juntada de resposta à acusação
17/06/2021 16:31

Juntada de parecer
15/06/2021 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 17:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 15:54

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 22:15

Mandado devolvido sem cumprimento
15/12/2020 22:15

Juntada de diligência
04/12/2020 09:50

Mandado devolvido cumprido
04/12/2020 09:50

Juntada de diligência
25/11/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 10:26

Mandado devolvido cumprido
20/11/2020 10:26

Juntada de diligência
18/11/2020 13:52

Mandado devolvido cumprido
18/11/2020 13:52

Juntada de diligência
11/11/2020 12:24

Juntada de Certidão
11/11/2020 11:28

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 12:39

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:47

Juntada de outras peças
26/10/2020 14:44

Juntada de outras peças
26/10/2020 14:25

Juntada de defesa prévia
26/10/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/10/2020 23:30

Mandado devolvido cumprido
23/10/2020 23:30

Juntada de diligência
22/10/2020 18:41

Mandado devolvido para redistribuição
22/10/2020 18:41

Juntada de diligência
21/10/2020 20:10

Juntada de manifestação
16/10/2020 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/10/2020 14:51

Mandado devolvido para redistribuição
15/10/2020 14:51

Juntada de diligência
15/10/2020 14:01

Juntada de Certidão
14/10/2020 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/10/2020 23:13

Juntada de resposta à acusação
05/10/2020 17:11

Juntada de resposta à acusação
05/10/2020 13:54

Juntada de Certidão
01/10/2020 17:06

Juntada de Certidão
01/10/2020 17:00

Juntada de Certidão
30/09/2020 20:55

Juntada de resposta à acusação
30/09/2020 16:54

Mandado devolvido para redistribuição
30/09/2020 16:54

Juntada de diligência
29/09/2020 13:46

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 15:35

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:33

Mandado devolvido cumprido
25/09/2020 10:33

Juntada de diligência
25/09/2020 09:59

Mandado devolvido cumprido
25/09/2020 09:59

Juntada de diligência
24/09/2020 18:58

Mandado devolvido sem cumprimento
24/09/2020 18:58

Juntada de diligência
23/09/2020 13:06

Mandado devolvido sem cumprimento
23/09/2020 13:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/09/2020 15:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:30

Mandado devolvido cumprido
21/09/2020 13:30

Juntada de diligência
21/09/2020 13:25

Mandado devolvido cumprido
21/09/2020 13:25

Juntada de diligência
21/09/2020 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2020 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2020 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/09/2020 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/09/2020 12:59

Juntada de procuração/habilitação
02/09/2020 10:24

Juntada de Petição intercorrente
01/09/2020 17:46

Mandado devolvido cumprido
01/09/2020 17:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/09/2020 10:50

Mandado devolvido cumprido
01/09/2020 10:49

Juntada de diligência
31/08/2020 12:38

Mandado devolvido cumprido
31/08/2020 12:38

Juntada de diligência
27/08/2020 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2020 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2020 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 14:15

Juntada de Certidão
27/08/2020 14:03

Expedição de Mandado.
27/08/2020 13:02

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:58

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:47

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:40

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:33

Expedição de Mandado.
27/08/2020 12:23

Expedição de Mandado.
27/08/2020 11:56

Expedição de Mandado.
26/08/2020 14:23

Expedição de Mandado.
26/08/2020 14:23

Expedição de Mandado.
26/08/2020 14:23

Expedição de Mandado.
26/08/2020 14:23

Expedição de Mandado.
26/08/2020 14:22

Expedição de Mandado.
26/08/2020 12:20

Expedição de Mandado.
26/08/2020 12:20

Expedição de Mandado.
26/08/2020 11:44

Expedição de Mandado.
26/08/2020 11:44

Expedição de Mandado.
25/08/2020 19:00

Expedição de Carta precatória.
25/08/2020 19:00

Expedição de Carta precatória.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
25/08/2020 13:08

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/08/2020 12:47

Processo Reativado - baixa cancelada
25/08/2020 12:40

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
25/08/2020 12:23

Juntada de Certidão
24/08/2020 19:34

Outras Decisões
24/08/2020 19:28

Conclusos para decisão
13/08/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:31

Juntada de Petição (outras)
28/07/2020 12:20

Outras Decisões
28/07/2020 12:20

Recebida a denúncia
16/07/2020 18:12

Conclusos para decisão
16/07/2020 13:24

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 13:24

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 14:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/07/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 11:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/04/2020 13:09

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
07/04/2020 15:01

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
07/04/2020 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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