TRF1 - 1002397-96.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002397-96.2023.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUSTAQUIO OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO DIAS DE SOUSA - GO36113 e BRUNO MELO CASTRO - GO42921 DECISÃO Em foco, pedido da parte executada pelo qual requer a extinção do feito ante a renegociação da dívida e liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD.

Juntou documentos comprobatórios. (ID 1787129082) Bloqueio de valores realizado em 25/08/2023, conforme extrato SISBAJUD de id 1786784571.

Instada, a Fazenda Nacional requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 151 do CTN. (ID 1816208682).

Relatado o suficiente, passo a decidir.

O parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010).

No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/06/2023 e a adesão ao parcelamento foi efetivado em 03/07/2023, data posterior ao ajuizamento.

Com efeito, para que ocorra a suspensão prevista no art. 151 do CTN é cogente a comprovação da existência do parcelamento e seu efetivo adimplemento.

No caso concreto, está demonstrada essa exigência, mormente através da confirmação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, a qual comprova que a executada não só aderiu ao parcelamento do débito como também realizou o pagamento das primeiras parcelas vencidas (ID 366310514).

Assim, a suspensão da exibilidade do crédito mediante o parcelamento é medida que se impõe, contudo, a suspensão deve perdurar pelo prazo entabulado pelas partes, não cabendo a este Juízo exercer atos de cobrança a que está obrigada a exequente.

Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, há de ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, primeiro porque há demostração do parcelamento, pela própria exequente, anterior ao bloqueio.

Segundo, porque o STJ consolidou entendimento de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588.781/CE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/12/2017).

Na hipótese dos autos, conforme reconhecido pela própria PFN, o débito em cobrança foi negociado administrativamente em 03/07/2023, motivo pelo qual o bloqueio dos valores é indevido.

Com esses fundamentos, DETERMINO: a) o imediato desbloqueio/devolução dos valores constritos no SISBAJUD - ID 1786784571. b) a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada.

Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI