22/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0006685-70.2011.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA - ME, MARIA DAS GRACAS BARBOSA SILVA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA em embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA ME com arrimo em suposto erro material no tocante à fixação de honorários de sucumbência por ocasião da extinção do feito sem resolução do mérito.

Aduz a recorrente, em síntese, que a sentença não fixou honorários sucumbenciais em seu favor, o que vai de encontro do disposto no art. 85, §6º, do Código de Processo Civil.

Requereu o provimento do recurso, com modificação do decisum a fim de que seja fixada verba honorária em favor do causídico do executado..

Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, a recorrida apresentou resposta de id 1788368061, noticiando a prescrição intercorrente do crédito e pugnando pelo não-provimento do recurso. É o sucinto relato.

Decido.

Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão das decisões judiciais.

Seu prazo de interposição é de 5 (cinco) dias e acarreta a suspensão do prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC).Acerca da Fazenda Pública, o prazo é contado em dobro, a teor do art. 183 do CPC.

Inicialmente, importa verificar a tempestividade do recurso.

Nos termos do art. 1.023, do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo que, por força do art. 219 do mesmo diploma, só são computados os dias úteis.

No caso em tela, considerando que ciência da decisão recorrida se deu em 13/02/2023 e que o recurso foi interposto em 09/03/2023, sobressai a perda do prazo para manejar a insurgência.

Dessa forma, não conheço do recurso.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, porquanto intempestivos.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova intimação.

Palmas/TO, PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
24/06/2022 10:14

Conclusos para decisão
23/04/2022 01:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.
16/03/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:04

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:53

Conclusos para decisão
29/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
24/05/2021 20:47

Juntada de manifestação
23/04/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 05:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2021 23:59.
21/01/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 13:42

Juntada de petição intercorrente
16/09/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2020 07:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.
12/09/2020 22:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2020.
12/09/2020 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:11

Conclusos para decisão
09/07/2020 08:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
15/05/2020 17:16

Juntada de manifestação
14/05/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 18:04

Juntada de Certidão de processo migrado
14/05/2020 18:04

Juntada de volume
07/05/2020 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/12/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2019 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/07/2019 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENUMERAÇÃO DAS FLS. DOS AUTOS REALIZADA
08/05/2019 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2018 07:47

Conclusos para decisão
25/05/2018 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2017 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
12/09/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2016 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2016 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/02/2016 17:45

Conclusos para decisão
12/12/2014 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2014 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2014 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2014 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2014 16:00

Conclusos para decisão
22/10/2014 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2014 15:18

RECURSO AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RE E RESP
13/08/2014 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2014 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2014 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2014 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
09/12/2013 16:28

Conclusos para decisão
15/05/2013 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2013 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2012 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/09/2012 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/09/2012 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 14:17

Conclusos para decisão
21/05/2012 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 17:20

Conclusos para despacho
11/05/2012 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2012 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2012 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/01/2012 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2011 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2011 14:14

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/07/2011 08:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/07/2011 08:41

CitaçãoORDENADA
19/07/2011 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2011 18:57

Conclusos para despacho
10/06/2011 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2011 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2011 15:59

INICIAL AUTUADA
24/05/2011 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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