TRF1 - 1010208-25.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-25.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENISE MARGARIDA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA - GO39115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira, tendo como instituidor Jucelio Fernando da Silva, falecido em 13/07/2023, com data de entrada do requerimento administrativo (NB: 216.173.075-9; DER: 22/09/2023; id 1955063682, p. 151).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de Jucelio Fernando da Silva ocorreu em 13/07/2023 e está comprovado na certidão de óbito (id. 1955063681, p 17).

Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifica-se que não há controvérsia, pois estava empregado até 12/11/2018.

A controvérsia cinge-se à dependência econômica da parte autora na condição de companheira.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: declaração de união estável pós mortem, plano de assistência funerária, apólice de seguro de vida, fotos e publicações em redes sociais.

Em seu depoimento a parte autora afirma que passou a conviver com Jucélio desde fevereiro de 2016; se conheceram pelo aplicativo BADOO; ele era solteira e ela separada; tem uma filha do primeiro relacionamento; que ela residia em Jaraguá e foi morar na casa dele em Pirenópolis; que moravam na casa da empresa, cerraria de pedra Santa Marta; que permaneceu com ele até a data do óbito; que ele teve pancreatite, foi internado em Pirenpólis e transferido para o Hospital de Urgência de Anápolis em 31/05/2023, onde permaneceu internado até a data do óbito em 13/07/2023; que ela cuidou e permaneceu com ele em Anápolis desde a internação até a data do óbito; que continuou na casa que moravam até 22/10/2023.

A primeira testemunha afirma que conheceu o falecido na empresa em que trabalhavam; que eram colegas de trabalho; que a autora era companheira do falecido; que eles moravam juntos na casa cedida pela própria empresa; que a autora cuidou dele no hospital; que a filha da autora trabalhava na época; que a autora era do lar; que o falecido arcava com os custos da casa.

A segunda testemunha afirma que conheceu o falecido; que trabalhava na pedreira em Pirenópolis; que conhece a autora; que a autora apresentava o falecido como marido; que moravam em uma casa na pedreira; que a autora parou de trabalhar e o falecido sustentava a casa; que nunca se separaram; que cuidou do falecido no hospital; que morou na pedreira por quase oito anos.

Pois bem, a prova material acostada aos autos foi ratificada pelo depoimento pessoal e prova oral.

O depoimento pessoal é coerente sem qualquer artifício objetivando produzir prova.

Entende-se que ficou comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido desde 2016 até a data do óbito.

Portanto, a pretensão merece ser acolhida.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar o benefício de pensão por morte NB: 216.173.075-9, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como instituidor Jucelio Fernando da Silva, falecido em 13/07/2023, em favor DENISE MARGARIDA DA ROCHA (DN: 19/01/1973), com data de inicio de benefício (DIB: 13/07/2023), com data de início de pagamento (DIP: 1º/05/2024), renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

Fixo a união estável da Sra.

Denise Margarida da Rocha com o instituidor Jucelio Fernando da Silva para fins previdenciários de 2016 até a data do óbito.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sem reexame necessário.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se o RPV da parte autora.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 7 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010208-25.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE MARGARIDA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2024, às 16h40.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 23 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal