28/02/2023 03:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 08:42

Juntada de termo
16/02/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2023 00:47

Decorrido prazo de EMERSON BASILIO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 09:00

Expedição de Mandado.
18/01/2023 08:53

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:39

Desentranhado o documento
12/01/2023 17:22

Juntada de Certidão
09/01/2023 19:21

Juntada de petição intercorrente
20/12/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
20/12/2022 09:46

Juntada de Certidão
20/12/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:40

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:35

Juntada de comunicações
28/07/2022 18:41

Juntada de comprovante de depósito judicial
14/06/2022 03:35

Decorrido prazo de EMERSON BASILIO DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 17:09

Juntada de manifestação
19/05/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 22:04

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
24/01/2022 08:05

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO VIEIRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:42

Decorrido prazo de EMERSON BASILIO DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 11:17

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 03:48

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 09:32

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:29

Juntada de Certidão
11/11/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:29

Outras Decisões
03/08/2021 13:18

Conclusos para decisão
25/06/2021 10:41

Juntada de Certidão
07/06/2021 20:53

Juntada de resposta à acusação
18/05/2021 15:46

Juntada de comprovante de depósito judicial
02/04/2021 22:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 22:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 21:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 18:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 15:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 12:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 06:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 07:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 23:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
25/03/2021 18:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/03/2021 06:07

Decorrido prazo de RONALDO COUTINHO VIEIRA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 06:04

Decorrido prazo de EMERSON BASILIO DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 08:19

Juntada de Certidão
15/03/2021 22:02

Publicado Intimação em 12/03/2021.
15/03/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
14/03/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 09:28

Expedição de Carta precatória.
11/03/2021 22:50

Juntada de Certidão
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000873-29.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EMERSON BASILIO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO BATISTI - RO2535, ARY BATISTA BATISTI - RO10744 e FRANCISCO CARLOS BUENO - SP286150 DESPACHO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra RONALDO COUTINHO VIEIRA, CPF nº *98.***.*95-27 e EMERSON BASILIO DOS SANTOS, CPF nº *67.***.*61-46, imputando-lhes as práticas dos crimes do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91, c/c art. 29 do Código Penal (concurso de pessoas), e, ainda, EMERSON BASÍLIO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 304, c/c art. 299, ambos do Código Penal, e art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Considerando que a pena mínima cominada ao delito suspostamente praticado por Ronaldo Coutinho não ultrapassa o limite de 01 (um) ano, o MPF apresentou Proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099/95 (id 163433349), com as seguintes condições: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) manter seu endereço atualizado para fins de adequada intimação e comunicação oficial, enquanto não forem cumpridas integralmente as condições acima; d) apresentação de folhas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual do local do domicilio.

A decisão de ID 180611859 determinou a Citação/Intimação do acusado Ronaldo para dizer se aceita a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do MPF, bem como a Citação do réu Emerson Basílio para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado apresentar resposta escrita aos termos da acusação.

Em 03/04/2020 foi expedida a Carta Precatória (id 212050427) para a citação/intimação dos acusados, sendo que o expediente foi enviado em 05/04/2020 (id 213585376).

Carta precatória devolvida pelo juízo deprecado (id id 470776926), onde consta que Ronaldo Coutinho foi citado/intimado em 07/09/2020 (fl. 04), porém não há informações acerca da citação do réu Emerson Basílio dos Santos.

O acusado Ronaldo Coutinho Vieira constituiu advogado de sua confiança (id 350514528) e sua defesa se manifestou no sentido de que aceita a proposta de suspensão condicional do processo nos termos propostos pelo MPF, com o parcelamento do valor em 10 (dez) vezes, mantendo-se as demais condições (id 350493557), juntando, inclusive, dois comprovantes de pagamentos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada (id 350514510 e id 382220854), referentes ao parcelamento da prestação pecuniária, deixando, porém, de juntar as certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal e Estadual.

Em seguida os autos vieram conclusos. 1.

Considerando que o acusado Ronaldo Coutinho Vieira deixou de apresentar as certidões criminais negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual do seu local de domicilio, bem como a devolução indevida da carta precatória nº 35/2020, vez que não consta informações de diligência para a citação do réu Emerson Basílio dos Santos para que apresentasse resposta escrita aos termos da acusação do MPF, DETERMINO: 1.1.

Expeça-se nova carta precatória à Seção Judiciária de São Paulo, com a finalidade de CITAR o réu EMERSON BASÍLIO DOS SANTOS, nascido em 20/7/1977, filho de Marly dos Santos da Silva e José Basílio Filho, inscrito no CPF nº *67.***.*61-46 e RG nº 282121456/SSP-SP, residente na Rua Ivaí, nº 277, bloco A, apto. 1501, bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03.080-010, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Anexe a deprecata cópias da Denuncia e da Decisão de Recebimento da Denuncia, fazendo constar as seguintes advertências: a) A advertência de que o réu deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o(s) acusado(s) obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); c) A advertência ao acusado de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 1.2.

Vejo que o advogado Francisco Carlos Bueno, OAB/SP nº 286150, constituído por Ronaldo Coutinho vieira por meio da procuração id 350514528, já se encontra cadastrado no sistema PJe e vinculado ao referido acusado.

Assim, intime-se a defesa constituída, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte as certidões criminais expedidas pela Justiças Federal e Estadual do domicilio do réu, sob pena de não ser homologado o sursis processual. 2.

Intime-se o MPF, diretamente pelo portal PJe. 3.

Com a juntada das certidões referidas no item "1.2", voltem-me conclusos.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
10/03/2021 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 19:02

Juntada de Certidão
09/03/2021 14:13

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:40

Juntada de Certidão
28/01/2021 13:38

Desentranhado o documento
28/01/2021 13:38

Cancelada a movimentação processual
20/11/2020 12:47

Juntada de petição intercorrente
09/10/2020 11:16

Juntada de comprovante de depósito judicial
29/09/2020 12:48

Juntada de e-mail
29/09/2020 12:41

Juntada de Certidão.
28/09/2020 11:37

Juntada de Certidão.
21/09/2020 17:24

Juntada de petição intercorrente
01/09/2020 22:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 10:16

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 21:17

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 11:23

Juntada de petição intercorrente
07/04/2020 12:19

Mandado devolvido cumprido
07/04/2020 12:19

Juntada de diligência
05/04/2020 14:13

Juntada de Certidão
03/04/2020 13:57

Juntada de Petição intercorrente
03/04/2020 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/04/2020 13:53

Expedição de Carta precatória.
02/04/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 17:18

Expedição de Mandado.
01/04/2020 20:24

Juntada de Certidão
01/04/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 13:19

Conclusos para despacho
31/03/2020 10:37

Juntada de Certidão
26/02/2020 17:54

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2020 13:32

Recebida a denúncia
20/02/2020 10:43

Conclusos para decisão
30/01/2020 17:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
30/01/2020 17:08

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2020 16:55

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/01/2020 16:46

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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