02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1016955-60.2019.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0000262-18.2019.4.01.3201 SUSCITANTE: Juizo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tabatinga - AM SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - PA CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP NADIA DE SOUZA MOTA - CPF: *55.***.*50-04 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

MPOSSIBILIDADE. 1.

Na linha da jurisprudência da Corte Superior, em diretriz seguida por este Tribunal, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, com as alterações por ele introduzidas, é de índole relativa a competência definida para processos de execução fiscal, insuscetível de ser declinada de ofício pelo órgão julgador. 2.

Ressalva de entendimento pessoal do relator em sentido contrário. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, suscitado, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024 CARLOS MOREIRA ALVES Relator
25/06/2019 18:34

Conclusos para decisão
25/06/2019 18:27

Juntada de Petição intercorrente
21/06/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 20:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 08:09

Conclusos para decisão
07/06/2019 08:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
07/06/2019 08:09

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2019 17:35

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2019 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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