TRF1 - 1003876-27.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003876-27.2023.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DERCI MACHADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO MINITÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA e outros SENTENÇA 1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HEIDY DERCI MARCHADO DOS SANTOS, contra ato do COORDENADOR DE DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, objetivando, liminarmente, a revogação do ato que determinou a perda da nacionalidade brasileira. 2.

Alega, em síntese: ((i) vivia no Brasil com dupla cidadania, sendo filha de brasileiros natos; (ii) com o objetivo de acrescentar o nome Heidy ingressou com ação de registro público, que deferiu seu pedido, entretanto, o MP/GO enviou ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a fim de que avaliasse sua suposta perda de nacionalidade; (iii) que, em 29/01/2014, foi publicada portaria que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira; (iv) que, em 2016, protocolou requerimento de reaquisição de nacionalidade, que foi indeferido por falta de interesse; (v) vem tentando revogar o ato que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira, todavia o impetrado solicita documentos que “até o presente momento, é inviável de serem demonstrados”, por esta razão impetra o presente Mandado de Segurança. 3.

Pede, assim, a concessão de liminar para determinar que “o Impetrado revogue o ato que determinou a perda da nacionalidade da Impetrante, Portaria nº 292, de 29 de janeiro de 2014, assegurando a sua reaquisição da nacionalidade brasileira, conforme artigo 7610 da Lei nº 13.445/17, até o julgamento do mérito”.

Ao final, pede a concessão definitiva da segurança com a confirmação da medida liminar. 4.

A inicial veio instruída com procuração e documentos. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. 7.

Inicialmente, em que pese o sistema processual tenha acusado prevenção não vejo óbice ao regular processamento do feito, vez que os processos arrolados na certidão foram extintos sem resolução de mérito. 8.

Após a leitura da inicial e a documentação carreada, vejo que o Mandado de Segurança deve ser liminarmente indeferido. 9.

Analisando as razões da impetrante, vejo a irresignação com o ato que declarou a perda de sua nacionalidade, datado de 29/01/2014, sendo este, portanto, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, já que eventual pedido de reconsideração da decisão administrativa não interromperia a fluência do prazo, conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. 10.

Assim, ainda que se alegasse que outro seria o prazo inicial de contagem, os documentos que instruíram a petição, notadamente o e-mail comunicando que a requisição da nacionalidade foi indeferida (Id 1923400163), é datado de 19/01/2023, o que também revelaria a extrapolação do prazo para impetração de mandado de segurança, ainda que não seja esse o ato impugnado, conforme descrito na exordial. 11.

Esse prazo, nos termos do art. 23, da Lei 12.016/2009, é de 120 dias, vejamos: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 12.

No caso, vejo a informação de distribuição do Mandado de Segurança no dia 21/11/2023, o que revela, então, a extrapolação do prazo legal para impetração. 13.

Dessa maneira, não estando demonstrada qualquer hipótese de interrupção ou suspensão da contagem do prazo, o reconhecimento da decadência do direito da impetrante de requerer mandado de segurança é medida que impõe. 14.

DISPOTIVO 15.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 10 e 23 da Lei 12.016/09, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. 16.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, que ficam dispensadas em razão do seu diminuto valor. 17.

Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 18.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 19.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI