24/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 15:23

Juntada de Informação
23/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
07/03/2025 16:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:26

Juntada de recurso inominado
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006063-45.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, o laudo pericial judicial ID 1652802495, cuja avaliação foi realizada em 28/02/2023, complementado no ID 2102545690 e 2138565058, atestou que a parte autora, 61 anos, ensino médio incompleto, trabalhou como instrutora de escola, desenvolveu diagnóstico de síndrome do pânico, em março e 2017, referindo fobia em dirigir e/ou estar em um veículo.

Realiza acompanhamento com psiquiatra desde então.

Não se adaptou a terapias com psicóloga.

Afirmou que a autora apresenta incapacitada total e temporária, sugerindo afastamento por 6 meses e readaptação para outra função laboral.

A perita judicial precisou o início da incapacidade em 22/06/2023.

Conforme consulta ao CNIS, a autora verteu contribuições desde 18/08/2011, com última remuneração em 03/2016, tendo recebido auxílio por incapacidade de 07/04/2016 a 09/05/2018 e de 16/03/2018 a 07/07/2021, não havendo recolhimentos posteriores, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/12/2024 00:02

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 00:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 00:02

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
31/08/2024 12:06

Juntada de impugnação
19/08/2024 20:45

Juntada de contestação
16/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 23:18

Juntada de laudo pericial complementar
10/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:03

Juntada de petição intercorrente
01/05/2024 17:40

Juntada de manifestação
17/04/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 23:45

Juntada de laudo pericial complementar
20/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:11

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:22

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:03

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006063-45.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora (ID 1708169482), defiro o pedido para que a perita médica responda aos questionamentos feitos, quais sejam: 1) DE ACORDO COM OS EXAMES E LAUDOS PRESENTES NOS AUTOS E COM O NOVO LAUDO MÉDICO APRESENTADO, OBSERVANDO A MEDICAÇÃO E DOSAGENS PRESCRITAS, FUNÇÃO DE INSTRUTORA DE AUTO ESCOLA e o GATILHO PRINCIPAL PARA O DESENCADEAMENTO DA DOENÇA “ANDAR DE CARRO”, É POSSIVEL CONCLUIR QUE A AUTORA ESTÁ CAPACITADA AO SEU TRABALHO HABITUAL DE INSTRUTORA DE AUTO ESCOLA? 2) CONSIDERANDO A ATIVIDADE DA AUTORA (INSTRUTORA DE AUTO ESCOLA) QUE REALIZA TREINAMENTO COM ALUNOS EM CONDUÇÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIAS MUNICIPAIS, E DIANTE DO GATILHO QUE DESENCADEIA A DOENA, ASSOCIADO A MEDICAÇÃO E AUMENTO DO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, E DA MEDICAÇÃO PRESCRITA É POSSIVEL AFIRMAR QUE A AUTORA PODE EXERCER AS SUAS ATIVIDADES SEM QUAISQUER RISCOS A SUA INTEGRIDADE FISICA/SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA ? JUSTIFIQUE? Ainda, se for o caso de observância de incapacidade temporária pretérita, especifique o período.

Após, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/02/2024 13:59

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:28

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:34

Juntada de impugnação
12/07/2023 12:32

Juntada de impugnação
12/07/2023 02:49

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:12

Juntada de contestação
14/06/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:45

Juntada de laudo pericial
31/01/2023 10:55

Juntada de manifestação
30/01/2023 18:18

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 18:18

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a MIRIAN REGINA DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *64.***.*45-36 (AUTOR)
30/01/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:27

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 13:27

Cancelada a conclusão
09/01/2023 15:33

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
16/12/2022 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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