TRF1 - 1021439-64.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1021439-64.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Ré para requerer o que entender devido.

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, 22 de abril de 2024.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021439-64.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TALITHA JITSUKAWA VARJAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR DE SA JUNIOR - GO43463 POLO PASSIVO:ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por TALITHA JITSUKAWA VARJÃO em face de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA e da UNIÃO, objetivando compelir as rés a promover a sua matricula no 9º período do curso de Engenharia Elétrica, nas disciplinas sem aproveitamento – adaptações – necessárias à integralização da matriz curricular, sob pena de violação do artigo 422 do Código Civil, que veda o comportamento contraditório, por ofensa à boa-fé objetiva.

Para tanto, aduz que: a) é aluna regular do curso de Engenharia Elétrica ofertado pela Ré, devidamente matriculada no 6º período.

Em maio de 2022, depois de cursar 9º períodos na UNESP, transferiu seu curso para a instituição de ensino ré, sendo realizada, na ocasião, análise curricular para aproveitamento de estudos; b) concluída a análise curricular, a instituição de ensino a matriculou no 7º período do curso de engenharia elétrica, garantindo que a matrícula nas disciplinas sem possibilidade de aproveitamento nos períodos subsequentes; c) todavia, além de não ter sido disponibilizada a matrícula nas disciplinas sem aproveitamento, a requerida ainda ignorou a análise curricular feita em maio de 2022, obrigando-lhe a cursar novamente várias matérias que já haviam sido cursadas na UNESP; d) após passar o período letivo 2022/2 inteiro tentando resolver esse problema, ainda foi matriculada retroativamente no 6º período do curso.

Ao questionar a instituição, foi informada que “provavelmente seja uma questão de fechamento de turmas”, o que violou a boa-fé objetiva (art. 422, CC).

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 1535092353) e determinado o pagamento das custas processuais, o que não foi cumprido.

Contestações apresentadas.

Por intermédio da petição de Id 1686402471, a postulante requereu a desistência do feito.

A ré foi intimada desse pedido e condicionou a sua anuência à renúncia pela requerente.

Embora intimada, a autor se limitou a reiterar a desistência. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, perfilhou entendimento no sentido de que é legítima a oposição dos entes públicos aos pedidos de desistências formulados em ações cujos réus são entes públicos, visto que fundamentada no art. 3º da Lei n. 9.469/97, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU.

ART. 3º DA LEI 9.469/97.

LEGITIMIDADE. 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2.

No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3.

A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) Com efeito, o art. 3º da Lei nº 9.469/97 expressamente prevê que, in verbis: “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação".

Não se mostra, pois, desarrazoada a exigência formulada pela CEF, condicionando sua anuência à renúncia da parte autora ao direito em que se baseia a demanda.

Todavia, com o pedido de desistência da ação, mesmo não tendo havido a renúncia, a perda superveniente do interesse de agir se mostra evidente.

Assim sendo, desaparecendo a utilidade do pronunciamento jurisdicional, a extinção do processo é medida que se impõe.

Todavia, em prestígio ao princípio da causalidade, deve a postulante arcar com os respectivos ônus processuais. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, e art. 90 do CPC.

No caso de eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF