14/05/2024 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO PARÁ E AMAPÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1019998-94.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARMEM LUCIA DA COSTA PEREIRA DE ABREU RECORRIDO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida nestes autos por este magistrado, na condição de Juiz de Juizado Especial Federal, verifica-se o impedimento de atuação na condição de Juiz de Turma Recursal Federal, com fundamento no art. 144, II, do CPC.

Ante o exposto, reconheço o meu impedimento para atuar no feito e determino o retorno dos autos à Secretaria para nova distribuição (art. 146, §1º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data de assinatura eletrônica.

FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal Relator
09/02/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1019998-94.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019998-94.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARMEM LUCIA DA COSTA PEREIRA DE ABREU Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA34411-E RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de seguro-defeso 2015/2016.

Quanto a este período, as Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento através da edição da Súmula nº11 – “Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389”..

Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.

Com permissivo no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.

Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator
11/12/2023 15:14

Recebidos os autos
11/12/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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