19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1000192-67.2018.4.01.3508 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LIZANDRA FELIPE BORGES - ME SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as partes realizaram transação administrativa e requerem a extinção do feito, conforme petição ID 1771389057.

A homologação da transação, de acordo com expressa disposição do art. 487, III, b, é causa extintiva com resolução do mérito.

Com fundamento no exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC.

Dada a ausência de interesse recursal das partes exequente e executada, declaro que o trânsito em julgado desta sentença, para as partes credora e devedora, deverá ser certificado e registrado na data de sua prolação.

A intimação da exequente para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, com a ordem de baixa administrativa de todas as dívidas exequendas, caso já não o tenha feito, será eletrônica e automática pelo PJe, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente.

A intimação da executada para ciência da sentença e de seu trânsito em julgado, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Caso exista remanescente de dinheiro penhorado em quantia igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), deverá a Secretaria consultar a existência de outra execução em face do mesmo executado neste juízo, para lá vinculando em depósito judicial a quantia, lá intimando-se as partes para manifestação em 15 dias e concluindo-se a seguir para deliberação judicial sobre o depósito.

Sendo o remanescente de dinheiro inferior à quantia retro ou inexistindo outra execução para a qual possa ser vinculado, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumprida as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 16 de fevereiro de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
06/12/2022 07:15

Juntada de manifestação
04/12/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 04:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:19

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:17

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 17:38

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
05/05/2022 20:20

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 20:20

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 17:41

Decorrido prazo de LIZANDRA FELIPE BORGES - ME em 01/12/2021 23:59.
25/11/2021 16:05

Juntada de manifestação
25/11/2021 15:59

Juntada de manifestação
09/11/2021 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 13:06

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 17:33

Expedição de Mandado.
12/05/2021 09:51

Mandado devolvido sem cumprimento
12/05/2021 09:50

Juntada de diligência
18/01/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2021 16:16

Mandado devolvido para redistribuição
17/01/2021 16:16

Juntada de diligência
08/01/2021 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2020 18:18

Expedição de Mandado.
03/08/2020 10:50

Juntada de termo
22/07/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 15:21

Juntada de renúncia de mandato
08/05/2020 19:12

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 15:11

Conclusos para despacho
14/02/2020 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/02/2020 23:59:59.
26/01/2020 20:26

Juntada de petição intercorrente
23/01/2020 16:30

Mandado devolvido cumprido
23/01/2020 16:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/01/2020 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/01/2020 13:53

Expedição de Mandado.
25/11/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 11:25

Conclusos para despacho
22/10/2019 04:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 10:47

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:47

Juntada de termo
08/05/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:49

Conclusos para despacho
14/02/2019 14:26

Juntada de petição intercorrente
11/02/2019 21:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 16:34

Juntada de diligência
13/12/2018 16:34

Mandado devolvido sem cumprimento
19/11/2018 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/11/2018 18:48

Expedição de Mandado.
25/09/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 17:12

Conclusos para despacho
27/07/2018 13:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
27/07/2018 13:41

Juntada de Informação de Prevenção.
12/07/2018 12:43

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2018 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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