24/04/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:09

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004986-10.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN RODRIGUES DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 23 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
23/04/2024 23:16

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 23:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:57

Juntada de manifestação
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:52

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:51

Juntada de manifestação
02/04/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2024.
02/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1004986-10.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN RODRIGUES DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

WILLIAN RODRIGUES DE JESUS ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF alegando, em síntese, que: a) no dia 26/022021, envolveu-se em acidente de trânsito quando conduzia a MOTO HONDA/NXR160 BROS ESDD, PLACA: QEY4A32; b) sofreu fratura exposta no membro inferior direito (tíbia e fíbula), grave ao ponto de submeter a procedimento cirúrgico utilizando parafusos interfragmentários e placa bloqueada com parafuso em fíbula; c) a lesão prejudicou a funcionalidade do membro, resultando deficiência permanente, com perda anatômica e funcional em grau intenso de 75%; e) requereu a indenização DPVAT que foi paga no valor de R$ 4.725,00; f) faz jus ao valor integral do DPVAT (R$ 13.500,00), considerando a gravidade das suas sequelas. 2.

Com base nesses fatos, juntou documentos comprobatórios e formulou os seguintes pedidos: a) a condenação da requerida no pagamento de indenização complementar no valor de R$ 8.775,00, devidamente atualizado; b) a gratuidade processual. 3.

Após a emenda à inicial, foi proferida decisão (ID 1617739407): (a) deferindo a gratuidade processual; e (d) delegando ao NUCOD a inclusão deste processo na pauta de perícias. 4.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou (contestação ratificada pela CAIXA - ID 2072758658) o feito alegando, em síntese (ID 1688546033): a) falta de interesse processual, por não ter havido pagamento esfera administrativa; b) ausência de comento essencial à propositura da ação, ao fundamento de que a parte autora não anexou Laudo do IML; c) o valor pago foi exatamente aquele indicado pela tabela de invalidez determinada pela Lei 11.495/2009, que alterou a Lei 6.194/74, não havendo, portanto, nenhum valor a ser complementado. 5.

Laudo pericial (ID 1688546033).

Manifestação da CEF sobre o laudo (ID 1741219055).

A parte autora impugnou as conclusões do laudo sustentando que há nos autos prova de que houve perda anatômica e funcional em grau intenso de 75% (ID 1741219055). 6.

Os autos foram conclusos para sentença em 16/03/2024. 7. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS INTERESSE DE AGIR 8.

A preliminar de falta de interesse processual porque houve pagamento na esfera administrativa não merece acolhimento.

O fato de a parte autora ter recebido importância administrativamente não impede a reclamação de eventual diferença decorrente de pagamento feito a menor.

Nesse sentido: DPVAT – Seguro Obrigatório – Ação de cobrança de diferenças julgada parcialmente procedente – Apelos de ambas as partes – Arguição de negativa de prestação jurisdicional, embasada na falta de exame de questões suscitadas pela ré/apelante – Nulidade – Inocorrência – (...) - Quitação - Pagamento Administrativo – Ocorrência – O fato da autora ter recebido importância e ter dado quitação do que lhe foi pago, em absoluto a impede de postular em Juízo, diferenças.

Efeito da quitação outorgada, restringe-se ao valor efetivamente recebido, o que, consequentemente, não impede a reclamação de eventual diferença decorrente de pagamento feito a menor.

Quitação não se confunde com renúncia – Mérito – (...) – In casu, o valor da indenização deve corresponder ao percentual apontado em perícia para o grau de invalidez – Pagamento efetuado administrativamente – Diferença apurada devida – Correção monetária incide a partir da data do pagamento a menor realizado na esfera administrativa – Juros de mora incidentes desde a citação, em conformidade com a Súmula 426, do C.

STJ – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1034616-33.2014.8.26.0506; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020).

Sem destaque no original.

APTIDÃO DA INICIAL 9.

Também não merece prosperar a preliminar arguida pela CEF ausência de documento indispensável à propositura da ação por falta de Laudo do IML comprovando a extensão da lesão sofrida.

Não há qualquer exigência nas Leis nº 6.194/74 e nº 11.945/2009 no sentido de que o laudo do médico é documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LAUDO DO IML - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Embora a seguradora possa condicionar o pagamento do DPVAT, na via administrativa, à apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, nos termos do art. 5º, § § 4º e 5º, da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento para postular complementação da indenização securitária judicialmente, uma vez que a prova da invalidez alegada pode ser produzida no momento processual oportuno. 2.

Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.497273-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2020, publicação da súmula em 03/12/2020).

Sem destaque no original. 10.

Assim, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. 11.

Anoto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade de exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 12.

As indenizações do “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, comumente denominado Seguro DPVAT, são regidas pela Lei nº 6.194/1974 (com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009) e compreendem a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente, como a invocada pela parte autora. 13.

Para fazer jus ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, basta à vítima fazer prova do acidente e do dano dele decorrente (morte ou invalidez permanente), independentemente da existência de culpa, a teor do art. 5º da Lei 6.194/1974. 14.

O valor da indenização é aferido levando em conta a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º, da Lei 6.194/1974: “Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” 15.

O Enunciado de Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça traz a seguinte orientação: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 16.

No caso vertente, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas, tanto que já foi paga indenização na esfera administrativa. 17.

A questão a ser dirimida é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. 18.

A perícia judicial constatou a inexistência de invalidez superior (em extensão e/ou grau) à reconhecida na esfera administrativa e que já deu ensejo ao pagamento da indenização devida em decorrência do acidente de trânsito sofrido.

A conclusão extraída do laudo (ID 1691864464) é no sentido de que a parte autora não possui sequelas maiores e/ou mais graves do que as já reconhecidas pela CEF na esfera administrativa.

Segundo o perito, o autor realizou tratamento cirúrgico de fratura tíbia + fíbula, as fraturas estão consolidadas, com força muscular mantida, amplitude de movimento preservada em tornozelo, e leve claudicação e perda de 10 graus de flexão.

A parte autora possui danos anatômicos e/ou funcionais (sequelas permanentes) e perda parcial incompleta no membro inferior esquerdo de 10% (leve). 19.

Foi paga administrativamente uma indenização de R$ 4.725,00, correspondente a 50%.

O valor pago administrativamente é superior ao que seria pago com base na conclusão da perícia judicial (perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores correspondente a 10%). À vista desse quadro, não merece acolhimento o pedido de complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 20.

Sobre alegação da parte autora de que há prova nos autos de houve perda anatômica e funcional em grau intenso de 75%, anoto que o laudo apresentado com a inicial tem reduzido valor probatório por se tratar de prova unilateral elaborada por médico particular, 09 meses após o acidente automobilístico.

O Laudo do perito judicial retrata a situação atual do autor.

Houve melhora do quadro clínico.

A perda anatômica e/ou funcional do membro inferior esquerdo (sequela permanente) do autor correspondente hoje a 10%.

O valor do seguro DPVAT não é calculado com base na gravidade da lesão sofrida. É calculado com base na extensão da sequela decorrente do acidente. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 21.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 22.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 23.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

III.

DISPOSITIVO 24.

Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): (a) rejeito os pedidos formulados pela parte demandante na inicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 26.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 27.

Palmas, 26 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
26/03/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 11:54

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 21:52

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:53

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2024 18:56

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:43

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:03

Juntada de manifestação
06/02/2024 15:45

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 00:09

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1004986-10.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN RODRIGUES DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT não tem personalidade jurídica e, portanto, é despido de capacidade de ser parte.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a CEF para, em 05 dias, ratificar todas as peças articuladas pelo mencionado fundo, sob pena de desentranhamento e configuração de revelia b) incluir o fundo como terceiro interessado, apenas para viabilizar as intimações; cb) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 4 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
04/02/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
04/02/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:33

Juntada de emenda à inicial
29/01/2024 08:56

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
29/11/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2023 09:03

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/09/2023 10:21

Conclusos para julgamento
20/09/2023 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2023 23:59.
15/08/2023 17:00

Juntada de manifestação
02/08/2023 12:46

Juntada de outras peças
26/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
26/07/2023 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:39

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 11:18

Juntada de documentos diversos
12/07/2023 01:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 23:43

Juntada de laudo pericial
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:45

Juntada de petição intercorrente
25/05/2023 09:33

Perícia agendada
22/05/2023 22:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/05/2023 17:21

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:31

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:28

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:27

Juntada de emenda à inicial
12/04/2023 16:21

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
03/04/2023 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2023 09:13

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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