TRF1 - 1002657-48.2020.4.01.4100
1ª instância - 3ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 14:50
Juntada de Certidão
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21/02/2024 08:00
Publicado Edital em 21/02/2024.
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21/02/2024 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1002657-48.2020.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: JOSE LUIZ FREITAS VEIGA FINALIDADE: CITAÇÃO do REU, JOSE LUIZ FREITAS VEIGA, brasileiro, nascido aos 10/ 08/1973, natural de Manicoré/AM, CPF *86.***.*84-34, filho de Cesário França Veiga e Geralda Cavalcante de Freitas, atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em virtude de ter(em) sido denunciado(s) em 22/07/2021, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas penas do art. 299 do Código Penal, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo.
SEDE DO JUIZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).
E-mail: [email protected].
Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal..
Atendimento das 9 às 18 horas.
EXPEDIDO na data da assinatura.
Digitado por Sara da Silva Santana de Brito, Estagiária de Direito.
Conferido e assinado por Francimeire Batista da Costa, Técnica Judiciária, de ordem da MM.
Juíza Federal, nos termos da Portaria SJRO-7ª Vara n. 1/2022 Assinado digitalmente Juíza Federal -
19/02/2024 13:35
Expedição de Edital.
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19/02/2024 13:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/08/2023 12:17
Processo devolvido à Secretaria
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21/08/2023 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2023 17:59
Conclusos para despacho
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19/12/2022 12:33
Audiência de instrução cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2022 16:30, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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14/06/2022 13:28
Juntada de parecer
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14/06/2022 03:55
Decorrido prazo de JOSE LUIZ FREITAS VEIGA em 13/06/2022 23:59.
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14/06/2022 03:38
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
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27/05/2022 12:42
Juntada de Certidão
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27/05/2022 12:11
Processo devolvido à Secretaria
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27/05/2022 12:11
Juntada de Certidão
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27/05/2022 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2022 16:38
Conclusos para despacho
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25/05/2022 16:32
Juntada de Certidão
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18/05/2022 23:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/05/2022 23:28
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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05/04/2022 18:47
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
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21/03/2022 15:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/03/2022 18:54
Juntada de Certidão
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17/03/2022 16:02
Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 25/05/2022 16:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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17/03/2022 14:19
Juntada de documentos diversos
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17/03/2022 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2022 09:53
Juntada de petição intercorrente
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16/03/2022 17:13
Expedição de Mandado.
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16/03/2022 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/03/2022 14:08
Processo devolvido à Secretaria
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16/03/2022 14:08
Juntada de Certidão
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16/03/2022 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/03/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2022 13:17
Juntada de Certidão
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15/03/2022 15:52
Conclusos para despacho
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09/03/2022 00:09
Decorrido prazo de JOSE LUIZ FREITAS VEIGA em 08/03/2022 23:59.
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03/03/2022 11:39
Juntada de parecer
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23/02/2022 15:21
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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23/02/2022 15:18
Juntada de Certidão
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23/02/2022 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 13:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/02/2022 13:56
Juntada de diligência
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21/02/2022 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/02/2022 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/02/2022 13:07
Expedição de Mandado.
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18/02/2022 10:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/02/2022 10:12
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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18/02/2022 10:06
Juntada de petição intercorrente
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18/02/2022 10:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/02/2022 17:27
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 16/03/2022 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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17/02/2022 13:55
Processo devolvido à Secretaria
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17/02/2022 13:55
Juntada de Certidão
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17/02/2022 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2022 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2022 13:55
Recebida a denúncia contra JOSE LUIZ FREITAS VEIGA - CPF: *86.***.*84-34 (INVESTIGADO)
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16/02/2022 16:53
Conclusos para decisão
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16/02/2022 16:52
Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 16/03/2022 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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01/02/2022 10:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/01/2022 21:42
Expedição de Mandado.
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21/01/2022 19:54
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 16/03/2022 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
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29/11/2021 10:50
Juntada de petição intercorrente
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10/11/2021 01:42
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2021 23:59.
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29/10/2021 11:04
Processo devolvido à Secretaria
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29/10/2021 11:04
Juntada de Certidão
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29/10/2021 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/10/2021 11:04
Outras Decisões
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21/09/2021 11:31
Conclusos para decisão
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22/07/2021 17:26
Processo devolvido à Secretaria
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22/07/2021 17:26
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2021 17:26
Juntada de denúncia
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31/05/2021 17:28
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2021 17:28
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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19/01/2021 12:07
Juntada de manifestação
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18/01/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2021 14:05
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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15/01/2021 17:14
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2021 17:14
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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13/10/2020 15:04
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 15:04
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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30/09/2020 19:04
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2020 19:04
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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18/06/2020 19:13
Juntada de documentos diversos
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18/06/2020 13:12
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2020 13:12
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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16/06/2020 11:22
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2020 11:22
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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13/03/2020 17:48
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2020 17:48
Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
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12/03/2020 11:17
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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12/03/2020 11:16
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2020 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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