26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1040234-70.2022.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1003285-37.2020.4.01.4100 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA - RO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JANILDO SCHMOOR - CPF: *62.***.*79-53 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A partir do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), vem firmando compreensão no sentido de que, ajuizada a demanda em dado juízo federal/estadual, o só fato de os devedores ou responsabilizandos ostentarem - clara ou possivelmente - domicílio/residência em município sob outra jurisdição não autoriza a declinação da competência de ofício. 2.

Impossível a modificação da competência de ofício devido à alteração superveniente do pólo passivo da execução fiscal, decorrente de indicação de novo endereço após o ajuizamento da ação, com domicílio abrangido por outra Seção Judiciária, haja vista tratar-se de natureza é relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia - RO, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
02/12/2022 11:46

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
02/12/2022 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2022 17:06

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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