26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004596-42.2004.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

DECISÃO FUNDADA EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015.

QUESTÃO SUPERADA.

PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO (INCRA) PARA A EXECUÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA. 1.

Consta dos autos que, após o ato ordinatório de intimação para se requerer o que entender de direito no presente processo, relativamente aos honorários advocatícios, em razão do trânsito em julgado da sentença de conhecimento proferida nos autos, a União foi intimada, mas entendendo não ter legitimidade para atuar no feito, se manifestou no sentido de que fosse renovada a intimação do INCRA, afirmando que a ele competia, a partir de 01/01/2019, tal atribuição, vindo esse aos autos requerer os honorários, após o que sobreveio a prolação da sentença extintiva do processo sem exame do mérito. 2.

No caso, o fundamento da sentença para a extinção do processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa do INCRA para a execução dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, decorreu do entendimento de que, com a inovação promovida pela Lei 13.327/2016, art. 29, a verba honorária deixou de integrar o patrimônio da União, e passou a pertencer aos ocupantes dos cargos, ou seja, pertencem, originariamente, aos procuradores dos entes públicos, advogados da União e Procuradores Federais, sendo somente desses a legitimidade para a execução da respectiva verba. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação de que a vedação a decisões surpresa, que decorre do princípio do contraditório, tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. 4.

A sentença, ao extinguir o processo sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa do ente público para a execução dos honorários advocatícios, sem facultar às partes o antecedente debate, com prévia manifestação a respeito dos elementos fáticos e jurídicos, a serem considerados no julgamento da causa, violou o princípio da não surpresa (art. 10 do novo CPC). 5.

Considerando as razões de apelação apresentadas pelo INCRA, em que se manifesta sobre a matéria (sua legitimidade para a execução dos honorários advocatícios), fica superada a sua intimação prévia na origem para os mesmos fins, autorizando, assim, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, a análise de sua legitimidade para a execução dos honorários advocatícios. 6.

Esta Corte Regional, em seus julgados, tem seguido a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária 7.

Apelação do INCRA provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito do cumprimento de sentença.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INCRA, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 18 de março de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
25/03/2024 12:02

Desentranhado o documento
25/03/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 12:02

Desentranhado o documento
25/03/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 11:57

Desentranhado o documento
25/03/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 11:56

Desentranhado o documento
25/03/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 10:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
19/03/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 14:58

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
22/02/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *96.***.*05-87 (ESPÓLIO) em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2024.
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO e Ministério Público Federal APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *96.***.*05-87 (ESPÓLIO) O processo nº 0004596-42.2004.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-03-2024 a 18-03-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 05/03/2024, às 9h, e encerramento no dia 18/03/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Quarta Turma: [email protected]
09/02/2024 22:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2022 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/04/2022 16:28

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:12

Juntada de Certidão de redistribuição
19/04/2022 15:11

Outras Decisões
05/04/2022 10:15

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 10:15

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
01/04/2022 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2022 12:04

Recebidos os autos
25/03/2022 12:03

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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