TRF1 - 1000311-07.2017.4.01.3300
1ª instância - 11ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453-A .
APELADO: JOSE JORGE SANTOS COSTA FILHO, CIRO SATURNINO OTERO JUNIOR, FELIPE REIS SANTOS, CRISTIANO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ELIELSON DOS SANTOS, HUGO ALVES DE ARAGAO NETO, WILTON FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, MARCELO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SAMPAIO JARDIM - BA3022100A .
O processo nº 1000311-07.2017.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-03-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P 13ª - GAB 39 -1 - ED.
SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.
Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.
Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.
E-mail: [email protected] -
11/10/2017 11:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 11ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal
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11/10/2017 11:48
Juntada de Certidão.
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03/10/2017 02:00
Decorrido prazo de FELIPE REIS SANTOS em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 02:00
Decorrido prazo de CIRO SATURNINO OTERO JUNIOR em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 02:00
Decorrido prazo de MARCELO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 02:00
Decorrido prazo de ELIELSON DOS SANTOS em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 01:59
Decorrido prazo de HUGO ALVES DE ARAGAO NETO em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 01:59
Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 01:59
Decorrido prazo de WILTON FERNANDO CARVALHO DE SOUZA em 02/10/2017 23:59:59.
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03/10/2017 01:59
Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS COSTA FILHO em 02/10/2017 23:59:59.
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03/09/2017 00:19
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2017 23:59:59.
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30/08/2017 14:02
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/08/2017 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2017 12:45
Conclusos para despacho
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29/08/2017 16:20
Juntada de apelação
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16/08/2017 00:54
Decorrido prazo de ELIELSON DOS SANTOS em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:42
Decorrido prazo de MARCELO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:34
Decorrido prazo de CIRO SATURNINO OTERO JUNIOR em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:26
Decorrido prazo de FELIPE REIS SANTOS em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:24
Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:18
Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS COSTA FILHO em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:17
Decorrido prazo de WILTON FERNANDO CARVALHO DE SOUZA em 15/08/2017 23:59:59.
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16/08/2017 00:14
Decorrido prazo de HUGO ALVES DE ARAGAO NETO em 15/08/2017 23:59:59.
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02/08/2017 09:46
Mandado devolvido sem cumprimento
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27/07/2017 18:04
Juntada de Petição (outras)
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23/07/2017 12:09
Mandado devolvido cumprido
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23/07/2017 11:17
Mandado devolvido cumprido
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13/07/2017 11:47
Expedição de Mandado.
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13/07/2017 11:47
Expedição de Mandado.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Mandado.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2017 11:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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12/07/2017 12:04
Julgado procedente em parte do pedido
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04/07/2017 13:19
Conclusos para julgamento
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04/07/2017 00:34
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/07/2017 23:59:59.
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14/06/2017 16:18
Juntada de Petição (outras)
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06/06/2017 15:59
Juntada de Certidão
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06/06/2017 11:40
Expedição de Comunicação via sistema.
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06/06/2017 00:58
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL em 05/06/2017 23:59:59.
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06/06/2017 00:58
Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL em 05/06/2017 23:59:59.
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21/05/2017 01:10
Mandado devolvido cumprido
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21/05/2017 01:07
Mandado devolvido cumprido
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16/05/2017 14:54
Juntada de contestação
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27/04/2017 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/04/2017 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/04/2017 11:11
Expedição de Mandado.
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24/04/2017 11:11
Expedição de Mandado.
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19/04/2017 15:03
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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08/04/2017 03:51
Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 07/04/2017 23:59:59.
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23/03/2017 14:11
Conclusos para julgamento
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23/03/2017 00:33
Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 22/03/2017 23:59:59.
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23/03/2017 00:33
Decorrido prazo de HUGO ALVES DE ARAGAO NETO em 22/03/2017 23:59:59.
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23/03/2017 00:14
Decorrido prazo de ELIELSON DOS SANTOS em 22/03/2017 23:59:59.
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23/03/2017 00:14
Decorrido prazo de MARCELO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/03/2017 23:59:59.
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23/03/2017 00:14
Decorrido prazo de CIRO SATURNINO OTERO JUNIOR em 22/03/2017 23:59:59.
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23/03/2017 00:14
Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS COSTA FILHO em 22/03/2017 23:59:59.
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23/03/2017 00:14
Decorrido prazo de FELIPE REIS SANTOS em 22/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 15:16
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/03/2017 14:35
Outras Decisões
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14/03/2017 13:44
Conclusos para decisão
-
14/03/2017 02:25
Decorrido prazo de WILTON FERNANDO CARVALHO DE SOUZA em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 01:37
Decorrido prazo de CRISTIANO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 01:37
Decorrido prazo de MARCELO LUIS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 01:36
Decorrido prazo de FELIPE REIS SANTOS em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 00:32
Decorrido prazo de WILTON FERNANDO CARVALHO DE SOUZA em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 00:22
Decorrido prazo de HUGO ALVES DE ARAGAO NETO em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 00:22
Decorrido prazo de ELIELSON DOS SANTOS em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 00:22
Decorrido prazo de CIRO SATURNINO OTERO JUNIOR em 13/03/2017 23:59:59.
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14/03/2017 00:20
Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS COSTA FILHO em 13/03/2017 23:59:59.
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24/02/2017 17:37
Juntada de outras peças
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22/02/2017 11:20
Expedição de Comunicação via sistema.
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20/02/2017 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2017 13:58
Conclusos para despacho
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20/02/2017 13:42
Mandado devolvido sem cumprimento
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20/02/2017 13:40
Mandado devolvido sem cumprimento
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20/02/2017 13:39
Mandado devolvido sem cumprimento
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20/02/2017 13:36
Mandado devolvido sem cumprimento
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16/02/2017 19:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/02/2017 19:12
Expedição de Mandado.
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16/02/2017 14:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/02/2017 13:47
Concedida em parte a Medida Liminar
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15/02/2017 16:23
Juntada de comprovante cadastro de advogado
-
14/02/2017 15:03
Conclusos para decisão
-
14/02/2017 04:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2017
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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