22/02/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1007825-55.2024.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: DENISE EVANGELISTA ARAUJO PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO-IDP, INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA VALOR DA CAUSA: 15.000,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, determinar a suspensão de qualquer ato administrativo que impeça a Impetrante de retornar aos estudos, para conclusão do Curso de Mestrado Profissional em Economia, sem prejuízo dos prazos de prorrogação concedidos aos demais alunos, e expedição referido diploma.

Por meio da decisão de id 2031875168, o pedido liminar restou indeferido.

Era o que cabia relatar.

De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas.

Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal da SJDF
08/02/2024 21:46

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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