05/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034069-15.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034069-15.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPRESSO ITAMARATI S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIA APOLO - RS32590 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034069-15.1999.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora, EXPRESSO ITAMARATI LTDA, na Ação Ordinária nº 0034069-15.1999.4.01.3400, que julgou improcedente o pedido a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de que fique desobrigada de proceder a inclusão do saldo credor das contas correção monetária e lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ, tal como determinado pela Lei n° 7.799/89.

Sobre a prescrição, afirma a apelante que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ao prazo prescricional são acrescidos mais cinco anos, a partir da homologação do autolançamento, ato que constitui o crédito tributário, que pode ocorrer de maneira expressa ou tácita, esta última mediante omissão da Fazenda Pública, situação em que se terá o prazo total de dez anos contados da ocorrência do fato gerador.

No mérito, alega a apelante que, de acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda só pode ser a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

Aduz que a correção monetária ou inflação não correspondem a qualquer modalidade de lucro, não podendo ser inseridos na base de cálculo das exações com base nele exigidos do contribuinte, só podendo incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras.

Para a apelante, “o lucro inflacionário, assim como o lucro inflacionário realizado, não passam de ficção jurídica, em total desprezo ao critério econômico de apuração da renda”.

Apresentadas contrarrazões pela União (Fazenda Nacional). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034069-15.1999.4.01.3400 V O T O A prescrição O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao rito da repercussão geral (RE 566.621, Pleno, Ellen Gracie, 04/08/2011), definiu que o prazo quinquenal estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2005, além de aplicar-se a pagamentos indevidos ocorridos após a vigência da indigitada lei, pode aplicar-se também a pagamentos realizados antes de tal vigência, nos casos em que a ação de repetição do indébito tributário for ajuizada após a vacatio legis da precitada LC 118/2005, isto é, após 09/06/2005.

Portanto, nas ações de repetição de indébito ajuizadas na vigência da LC 118/2005, aplica-se a prescrição quinquenal, enquanto que nas ações ajuizadas anteriormente, como no presente caso, os efeitos condenatórios da sentença abrangem apenas os pagamentos indevidos compreendidos no decênio que antecedeu a propositura da ação.

No caso, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e ações anteriores a 2005, fica afastada a prescrição quinquenal.

Mérito Veja-se que a pretensão da parte autora não é exatamente questionar a correção monetária sobre as demonstrações financeiras, mas sim, a adoção do lucro inflacionário como forma de tributar os efeitos decorrentes da inflação, sob a alegação de que tais parcelas não se tratam de renda nem lucro, mas somente mera atualização monetária.

O art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o fato gerador do Imposto de Renda: Art. 43.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a base de cálculo do Imposto de Renda é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial”. (REsp 1505719/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016).

A tributação do lucro inflacionário é vedada pelo STJ, tendo em vista que “a correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo”, definindo a jurisprudência daquela egrégia Corte que: a) o artigo 43, do CTN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; b) não se deve confundir lucro inflacionário com lucro real, pois, o lucro inflacionário engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados, enquanto o lucro real é unicamente o resultado da atividade econômica; c) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido, e d) não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital (AgRg nos EREsp n. 436.302/PR, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 197.) Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL.

CORREÇÃO MONETÁRIA .

BASE DE CÁLCULO.

LEI 7.689/88.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO.

SÚMULA 168/STJ.

INCIDÊNCIA. (...) 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (Precedentes das Turmas integrantes da Primeira Seção: REsp 415761/PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 21.10.2002; AgRg no REsp 636344/PB, Primeira Turma, publicado no DJ de 04.12.2006; REsp 409300/PR, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.08.2006; REsp 610963/CE, Segunda Turma, publicado no DJ de 05.09.2005; e AgRg no REsp 409384/PR, Primeira Turma, publicado no DJ de 27.09.2004). 3.

A correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação. 4.

Os precedentes assentam que: (a) esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário.

A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; (b) o chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real.

A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) o artigo 43, do CTN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; (d) não se confunde lucro inflacionário com lucro real.

O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados.

O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica; (e) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líqüido; e (f) a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial.

Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação.

Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 436.302/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 197.) A questão já foi decidida por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

BALANÇO PATRIMONIAL.

ATUALIZAÇÃO.

OTN.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 7.730/1989 E ART. 30 DA LEI Nº 7.799/1989.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

APLICAÇÃO. 1. "Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício". (RE 221142, Relator(a): Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2013, Repercussão Geral - Mérito DJe-213 de 29-10-2014 Public 30-10-2014). 2.

Destaca-se trecho do voto do Exmo.

Ministro Marco Aurélio, que bem delineou a questão.

Vejamos: "A fixação da OTN decorreu de expectativa de inflação entre 2 e 15 de janeiro de 1989, ao passo que a medição realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apontou, contrariando os 44,49% imaginados, um total de 70,28%.

Ora, está-se diante de situação concreta em que se acabou majorando a base de incidência do tributo, afastando-o da tipologia revelada na Carta da República, tudo ocorrendo mediante retroação com esta incompatível". 3.

Tendo em vista que a sentença deixou de aplicar o percentual de 70,28 %(setenta vírgula vinte e oito por cento) como índice inflacionário do período, verifica-se a necessidade de adequação do julgado à orientação jurisprudencial firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 4.

Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

Apelação do autor provida. (AC 0035858-30.2000.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 07/12/2018 PAG.) Assim, fica a parte autora desobrigada de proceder a inclusão do saldo credor das contas correção monetária e lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ.

Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, desobrigando-a da inclusão do saldo credor das contas correção monetária e lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034069-15.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034069-15.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPRESSO ITAMARATI S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA APOLO - RS32590 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

BASE DE CÁLCULO É O LUCRO REAL.

EXCLUSÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO.

MERA ATUALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 43 DO CTN.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora na Ação Ordinária nº 0034069-15.1999.4.01.3400, que julgou improcedente o pedido a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, a fim de que fique desobrigada de proceder a inclusão do saldo credor das contas correção monetária e lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ, tal como determinado pela Lei n° 7.799/89. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao rito da repercussão geral (RE 566.621, Pleno, Ellen Gracie, 04/08/2011), definiu que o prazo quinquenal estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2005, além de aplicar-se a pagamentos indevidos ocorridos após a vigência da indigitada lei, pode aplicar-se também a pagamentos realizados antes de tal vigência, nos casos em que a ação de repetição do indébito tributário for ajuizada após a vacatio legis da precitada LC 118/2005, isto é, após 09/06/2005.

Portanto, nas ações de repetição de indébito ajuizadas na vigência da LC 118/2005, aplica-se a prescrição quinquenal, enquanto que nas ações ajuizadas anteriormente, como no presente caso, os efeitos condenatórios da sentença abrangem apenas os pagamentos indevidos compreendidos no decênio que antecedeu a propositura da ação. 3.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a base de cálculo do Imposto de Renda é o lucro real, excluído o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial”. (REsp 1505719/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 4.

A tributação do lucro inflacionário é vedada pelo STJ, tendo em vista que “a correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo”, definindo a jurisprudência daquela egrégia Corte que: a) o artigo 43, do CTN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; b) não se deve confundir lucro inflacionário com lucro real, pois, o lucro inflacionário engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados, enquanto o lucro real é unicamente o resultado da atividade econômica; c) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido, e d) não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital (AgRg nos EREsp n. 436.302/PR, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 197.) 5.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
17/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA APOLO - RS32590 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0034069-15.1999.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARLLON SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0034069-15.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034069-15.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPRESSO ITAMARATI S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA APOLO - RS32590 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[EXPRESSO ITAMARATI S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-41 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
28/02/2020 11:52

Conclusos para decisão
27/01/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 22:00

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 22:00

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 22:00

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 10:25

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 14:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/12/2019 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/12/2019 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/12/2019 17:52

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/12/2019 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/12/2019 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/11/2017 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/11/2017 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/11/2017 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
11/10/2017 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
10/10/2017 18:52

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
10/10/2017 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA
10/10/2017 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/12/2014 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/12/2014 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
10/10/2014 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3475709 OFICIO
07/10/2014 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 08/I
07/10/2014 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/10/2014 15:38

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.
01/08/2014 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/07/2014 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:24

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
11/12/2013 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
09/12/2013 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
06/12/2013 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.41 O
04/12/2013 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/12/2013 15:21

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
04/12/2013 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
04/12/2013 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
25/09/2013 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
16/09/2013 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
10/09/2013 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/09/2013 09:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/08/2013 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 21/08/2013 - PAGS. 181/183. (INTERLOCUTÓRIO)
20/08/2013 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/08/2013. Teor do despacho : Suspende o andamento do feito
12/08/2013 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/08/2013 14:25

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR PARA PUBLICAÇÃO
08/08/2013 13:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/08/2013 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
08/08/2013 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
08/08/2013 13:44

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
08/08/2013 13:41

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
08/08/2013 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
08/08/2013 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
20/05/2013 16:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2013 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
20/05/2013 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
06/05/2013 18:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
06/05/2013 18:15

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
23/07/2012 13:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/07/2012 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
23/07/2012 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
16/07/2012 19:05

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
16/07/2012 19:04

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
18/01/2012 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
10/08/2011 15:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
10/08/2011 15:29

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
28/01/2011 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
19/01/2011 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
19/01/2011 10:31

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO
12/01/2011 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
17/12/2010 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/05/2005 17:44

CONCLUSÃO AO RELATOR
31/05/2005 08:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 3/J
23/05/2005 13:25

VISTA A FAZENDA NACIONAL
23/05/2005 11:10

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 3/B
26/04/2005 14:12

CONCLUSÃO AO RELATOR
26/04/2005 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1537282 REQ. VISTA DOS AUTOS
25/04/2005 13:20

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) -ARM.15/B
19/04/2005 16:11

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/12/2004 18:06

CONCLUSÃO AO RELATOR
17/12/2004 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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