15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003549-81.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO DE PAULA FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA - RO3432, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, ODAIR MARTINI - RO30-B, ALEXANDRE CAMARGO - RO704 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DECISÃO Considerando as manifestações constantes dos autos, especialmente a petição de ID nº 2097180156, verifica-se que a representação processual do requerido Donizeth de Carvalho Ricardo encontra-se irregular, haja vista a ausência de instrumento procuratório válido, conforme exigência do artigo 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, para evitar nulidade futura e garantir a regularidade do feito, impõe-se a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos já determinados na ação de desapropriação nº 0003521-16.2014.4.01.4100.

Ademais, conforme também relatado nos autos, embora tenha sido determinada a representação do requerido Antônio de Paula Franco pela Defensoria Pública da União, não foi apresentada contestação em seu nome, limitando-se a DPU a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela União.

Diante disso, renovo a intimação à Defensoria Pública da União para, no prazo legal, apresentar contestação em favor do requerido Antônio de Paula Franco.

Ante o exposto: Determino a intimação pessoal do oposto Donizeth de Carvalho Ricardo para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante juntada de instrumento de mandato válido, sob pena de revelia e desentranhamento das manifestações anteriores apresentadas sob representação irregular; Renovo a intimação da Defensoria Pública da União para que, no prazo legal, apresente contestação em favor do requerido Antônio de Paula Franco.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003549-81.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO DE PAULA FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA - RO3432, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, ODAIR MARTINI - RO30-B, ALEXANDRE CAMARGO - RO704 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 DECISÃO Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, podendo haver reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias.

No entanto, a reunião processual não é automática, de maneira que deve ser analisada à luz dos princípios da celeridade e da eficiência processual.

No caso em análise, verifico que os processos mencionados encontram-se em fases processuais distintas, de modo que a eventual reunião acarretaria evidente prejuízo à celeridade processual.

A conexão não pode ser aplicada de forma indiscriminada quando sua incidência resultar em atraso injustificado no andamento das ações, contrariando o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Ademais, a multiplicidade de ações envolvidas geraria um indesejado tumulto processual, dificultando a tramitação e organização dos autos.

Ressalte-se que não há risco de decisões conflitantes, uma vez que todos os processos encontram-se sob a jurisdição do mesmo juízo, o que assegura a coerência e uniformidade das decisões.

Dessa forma, inexiste prejuízo processual a ser sanado pela reunião dos feitos.

INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão entre os processos referidos na petição de ID 2097180156.

Façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.

Frise-se que deverá observar a Secretaria da Vara a necessidade de conclusão conjunta desta oposição com sua ação principal de n. 0003521-16.2014.4.01.4100.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003549-81.2014.4.01.4100 - OPOSIÇÃO (236) - PJe OPOENTE: UNIÃO FEDERAL REU: ANTONIO DE PAULA FRANCO e outros (2) Advogados do(a) REU: FABIO BARCELOS DA SILVA - SC21562, RAFAELA CRISTINA LOPES MERCES - RO3923 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CAMARGO - RO704, ODAIR MARTINI - RO30-B, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, SAMIRA ARAUJO OLIVEIRA - RO3432 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região nº 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF1, no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente)
30/10/2019 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/04/2018 11:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/04/2018 14:23

REMESSA ORDENADA: TRF
17/08/2017 14:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU
15/08/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2017 17:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/07/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PELO PRAZO 15 DIAS.
04/04/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 60 - 04 DE ABRIL DE 2017
03/04/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2017 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2017 12:54

Conclusos para despacho
08/08/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
08/08/2016 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2016 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - intima a Uniao para comprovar a publicacao do edital em jornal impresso
20/07/2016 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 161
10/03/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 46 - 10 DE MARÇO DE 2016
08/03/2016 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
07/03/2016 15:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 13/2016.
07/03/2016 15:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/03/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 161/2016. ENCAMINHANDO CÓPIA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
26/02/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 161/2016.
24/02/2016 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0064332-20.2014.4.01.0000/RO, FLS. 482/486, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO QUE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERMANEÇA NA JUSTIÇA F
22/02/2016 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2016 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 14:54

Conclusos para despacho
14/08/2015 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
14/08/2015 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2015 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2015 15:30

CARGA: RETIRADOS AGU
04/08/2015 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS.
04/08/2015 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2015 10:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) DONIZETE DE APARECIDO
05/05/2015 10:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S/A
22/04/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 72 - 20 DE ABRIL DE 2015
16/04/2015 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2015 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2015 13:51

Conclusos para despacho
16/12/2014 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 702
16/12/2014 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2014 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO
15/12/2014 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2014 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU - UNIÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE 15 DIAS.
02/12/2014 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS.
02/12/2014 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2014 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 180 - 18 SETEMBRO 2014
16/09/2014 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/09/2014 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/09/2014 09:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
11/09/2014 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/08/2014 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N 702/2014. CITAÇÃO DO RÉU ANTONIO DE PAULA FRANCO
13/08/2014 17:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2014 16:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
29/05/2014 15:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO OPOSTO
28/05/2014 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/05/2014 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 89 - 13 MAIO 2014
09/05/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2014 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 17:01

Conclusos para despacho
10/04/2014 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2014 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2014 12:21

INICIAL AUTUADA
07/04/2014 10:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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