TRF1 - 0055419-63.2016.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA

CPF *77.***.*89-15

PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA

CPF *51.***.*01-87

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX

CNPJ: 07.359.752/0001-92

COM.Z CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 07.517.707/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0055419-63.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA, PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX, COM.Z CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - EPP DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.

    ANTONIO LEANDRO DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0055419-63.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    LEI 8.429/1992.

    PARTICULARES.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, ”Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” 2.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível a responsabilização de particular com base na Lei 8.429/92.

    Assim, o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público.

    Precedentes. 3.

    No caso concreto, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada somente em face de particulares que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, não têm legitimidade passiva para responderem isoladamente, sem a presença de agente público na demanda, à ação de improbidade administrativa e serem submetidos às penas da Lei 8.429/92, sendo a sua conduta passível de responsabilização, mas não na esfera cível da improbidade administrativa. 4.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de abril de 2024.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator

  • 23/02/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/02/2019 15:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/02/2019 15:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/02/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2019 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.

  • 24/01/2019 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF - 1 VOL.

  • 23/01/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2018 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA - INFORMOU NO BALCAO NAO SER ADV. DO PROCESSO

  • 02/10/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/10/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/08/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 10:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/08/2018 19:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 1 VOL

  • 25/06/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/06/2018 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/05/2018 14:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

  • 21/05/2018 16:45

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 19:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU - 1 VOLUME - PRAZO DE 05 DIAS

  • 02/04/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/04/2018 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2017 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 75/2017 - NÃO CUMPRIDA

  • 22/08/2017 17:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRCATÓRIA 75/2017 - SISTEMA SEI

  • 01/06/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/05/2017 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2017 17:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU

  • 10/03/2017 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/03/2017 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2016 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 166/2016 - CUMPRIDA

  • 06/12/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 06/12/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 06/12/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/12/2016 18:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 164/2016 - NÃO CUMPRIDA

  • 05/12/2016 15:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2016 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/11/2016 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2016 10:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS 164, 165 E 166/2016

  • 16/11/2016 10:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/11/2016 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/11/2016 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2016 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/10/2016 20:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2016 14:34

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2016 15:29

    INICIAL AUTUADA

  • 20/09/2016 13:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2016 08:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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