TRF1 - 1019130-88.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) PROCESSO: 1019130-88.2023.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FISCAL DA LEI RÉU: FRANCIMAR DA SILVA ARANTES A Excelentíssima Senhora Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de quinze (15) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente o acusado FRANCIMAR DA SILVA ARANTES, brasileiro, desempregado, solteiro, nascido em 05/12/1971, natural de Manaus/AM, filho de Alvimar de Souza Arantes e Francisca da Silva Araújo, documento de identidade n.º 12269, CPF n.º *46.***.*54-53, pessoa em situação de rua, Manaus/AM, CEP: 69000-000, dessa forma CITA-O para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP) nos autos da ação criminal que lhe move o Ministério Público Federal como incurso nas penas dos artigos 163, parágrafo único, III, e 129, caput, do Código Penal, assistir e defender-se na instrução criminal e acompanhá-la em todos os seus termos até sentença final e sua execução, sob pena de ficarem suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

O mesmo deverá fazer-se acompanhar de advogado(s).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 4ª Vara Federal, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Elton Studart Bicharra dos Santos, o conferi e subscrevo, indo devidamente assinado pela Juíza Federal.

Manaus, 8/3/2024.

ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal