08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005596-64.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO TELENT - SP115577, MAURO JAUHAR JULIAO - SP134332, JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120 e WEBER DO AMARAL CHAVES - RJ120446 DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração (Id 1671223473 - fls. 998 e 999) oposto pelo CONDOMÍNIO EDÍFICIO CHERRY HILL em face de despacho proferido por este juízo (Id 1622918848 - fl. 996), ao argumento de que há vício de omissão nos autos por não ter sido apreciado as questões preliminares suscitadas pela embargante em sua contestação (Id 961615184 – fls. 889 a 904) e por não ter proferido despacho saneador. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Os réus Condomínio Edifício Cherry Hill (Id 961615184 – fls. 889 a 904) e o Condomínio do Edifício Plantar (Id 1133220271 – fls. 943 a 954) suscitaram preliminares.

Entretanto, não localizei nos autos a citação da ANEEL e, por conseguinte, sua contestação, razão pela qual será citada com a intimação desta decisão.

Em decorrência, o despacho para produção de provas será revogado para nova oportunidade em momento posterior.

Passo ao exame dos pontos alegadamente omissos: Não merece guarida a preliminar de incompetência do juízo do Distrito Federal, por entender que o processo deveria ter sido proposto na comarca/Seção de São Paulo, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, pois é duvidosa a aplicação do dispositivo do Código do Consumidor em casos como o da espécie.

Isso porque o numerário recolhido pela autora não se destina a seu lucro, mas é mero repasse para o credor final que é o Estado de São Paulo, o que não se enquadra – data vênia – numa situação de consumo, nos termos da Lei n. 8.078/90.

Ademais, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, compete ao autor escolher onde a ação será proposta e julgada (art. 46, §4º, CPC).

De igual forma, não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao litisconsórcio, pois o despacho decisório que a autora pretende anular diz respeito a pedido administrativo formulado pelos condomínios réus perante a ANEEL que culminou na condenação administrativa da Eletropaulo à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de seus consumidores pelo erro de classificação de suas unidades.

Por óbvio que a anulação da decisão proferida pela ANEEL irá interferir diretamente no campo jurídico dos condomínios, com a perda do direito à restituição dos valores em face da concessionária de serviço público (art. 113 CPC).

Rejeito a preliminar de pedido incerto e indeterminado, uma vez que a petição inicial apresentou todos os aspectos formais do art. 319 e 320 do CPC e sua descrição é suficiente para a individualização da causa.

Ademais, a autora esclareceu que “O valor da causa diz respeito à soma dos valores adicionais (referentes à absurda e ilegal dobra) a que a ELETROPAULO foi administrativamente condenada a arcar para cada um dos condomínios que formam o litisconsórcio passivo” (Id 1410954774 - Pág. 8 – fl. 979), de modo que não há nenhuma irregularidade no valor apontado para a causa.

Decreto a revelia do Condomínio do Edifício Flamboyant (Id 1083208752 - Pág. 10 – fl. 929) e do Condomínio Edifício Ouro Verde (Id 1083208752 - Pág. 3 – fl. 922) que não apresentaram suas contestações no prazo legal, sem presunção de veracidade, de acordo com o art. 345, I, do CPC.

Ademais, os réus Condomínio Arlene & Lucienne (Id 452284888 - fls. 843 a 853) e Condomínio Edifício Jardins de Icaraí (Id 463263858 – fls. 874 a 879) não suscitaram preliminares ou prejudiciais.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para revogar o despacho “em provas” proferido por este juízo (Id 1622918848 - fl. 996), rejeitar as preliminares suscitadas nos autos e determinar a citação da ANEEL, conforme a fundamentação supracitada.

Para tanto, devem ser tomadas as seguintes providências: 1.

Cite-se ANEEL. 2.

Após o prazo da contestação: 2.1.

Caso não apresentada a contestação, venham os autos conclusos para pronunciamento sobre os efeitos da revelia e eventual requerimento de produção probatória da parte autora; ou 2.2.

Caso apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 3.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir em juízo, indicando, desde logo, a sua finalidade (art. 369, do CPC/2015). 4.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença. 5.Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
18/06/2023 17:31

Juntada de embargos de declaração
16/05/2023 17:56

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:52

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:43

Juntada de réplica
19/10/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:49

Conclusos para decisão
17/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
06/03/2022 20:34

Juntada de contestação
24/02/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:43

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:24

Juntada de contestação
22/02/2021 16:51

Juntada de contestação
05/11/2020 21:19

Juntada de Certidão
21/10/2020 23:01

Expedição de Carta precatória.
27/05/2020 03:02

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 17:34

Juntada de Certidão
17/03/2020 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2020 18:23

Conclusos para decisão
03/03/2020 18:22

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
03/03/2020 18:22

Restituídos os autos à Secretaria
03/03/2020 18:22

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/02/2020 20:36

Juntada de petição intercorrente
05/02/2020 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
04/02/2020 18:55

Declarada incompetência
03/02/2020 19:16

Juntada de aditamento à inicial
03/02/2020 18:35

Conclusos para decisão
03/02/2020 16:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
03/02/2020 16:48

Juntada de Informação de Prevenção.
03/02/2020 15:59

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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