26/03/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:50

Juntada de manifestação
29/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 17:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:57

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:23

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:14

Juntada de apelação
16/09/2024 20:43

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 11:02

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 03/09/2024.
04/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1004502-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMUEL ROCHA SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação de mandado de segurança, impetrado por SAMUEL ROCHA SOUZA, em face do PRESIDENTE DO FNDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: “Diante do exposto, presentes fumus boni iuris e o periculum in mora, requer-se a concessão da medida liminar initio litis e inaudita altera parte para determinar que o Impetrado: a) proceda com o abatimento de 25% na cobrança das parcelas relativas ao FIES do Impetrante, em razão de ter trabalhado na linha de frente do COVID-19, conforme disposto no art.

Art. 6º- B, inciso III da Lei n° 10.260/2001 incluído pela Lei nº 12.202/2010), e art. 3º, § 3º, II, e art. 5, §2º, da Portaria 07/13 do MEC.

Sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento; (...) 4. por fim, seja julgado procedente o presente feito, para o fim de que, conforme lhe assegura o disposto no art. 5, LXIX da Constituição Federal, e as disposições da Lei nº 12.016/2009, concedendo definitivamente a segurança da medida liminar pleiteada.”.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - formou-se no curso de Medicina em instituição de Ensino Superior privada, por meio de Financiamento Estudantil (FIES) realizado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), cujo saldo devedor atualmente é R$ 42.109,70 (quarenta e dois mil e conto e nove reais e setenta centavos), que serão pagos em parcelas de R$ 3.539,56 (três mil quinhentos e trinta e nove reais); - prestou serviços na Função de Médico Assistente nos setores COVID de Enfermaria e Pronto Socorro Adulto, No Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira (CRMSP-PJ nº 914031) CNES 0119199 e CNES 2096196, com carga horária de 60 horas semanais, no período de 11/03/2020 a 31/05/2022; - tem direito ao abatimento do FIES, tendo em vista que o Art. 6º - B da Lei 10.260/2001 garante o abatimento de 1% do saldo devedor total a cada mês trabalhado; - tentou solicitar referido abatimento, através do portal http://fiesmed.saude.gov.br, mas não foi possível fazer a solicitação, em razão de falha no sistema.

Petição inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id. 2011598163 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a comprovação do recolhimento das custas, o que foi feito no id. 2034616147.

Decisão id. 2060850661 posterga a apreciação do pedido de medida liminar.

Ingresso do FNDE (id. 2074593153).

Informações da CAIXA (id. 2087397695).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id. 2122387243).

Informações da Presidente do FNDE (id. 2143618503).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA CEF A legislação aplicável ao caso permite identificar a legitimidade dos demandados.

Isso porque, além de já amplamente pacificado na jurisprudência, nos termos das leis que regulam o financiamento estudantil, "(...) ao Ministério da Saúde compete receber, em sistema informatizado por ele desenvolvido, a solicitação dos médicos, e comunicar ao FNDE a relação dos médicos aptos à concessão do benefício; ao FNDE, na condição de agente operador do FIES, compete operacionalizar os abatimentos e notificar o agente financeiro; e este, que, neste caso, é a CEF, cabe implementar a suspensão da cobrança das parcelas, se for o caso, e proceder ao abatimento no saldo devedor”. (TRF4, AC 5070672-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022).

Em outras palavras, o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, essa como agente financeiro, atuam para a efetivação do direito buscado pela parte impetrante, de maneira que possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

No mérito, contudo, a Caixa Econômica Federal informa (fls. 07 do id. 2087397695) que o contrato FIES do impetrante (32.0632.185.0009421/70, firmado em 29/09/2014) estava inadimplente e foi renegociado em 13/11/2023 nos termos da Resolução CG-FIES nº 55/2023, sendo contemplado com o desconto de 77% do saldo devedor, parcelado em 15 prestações, corrigidas pela SELIC, conforme opção do estudante.

Aduz que, diante do desconto, o contrato foi contemplado com uma amortização sem entrada de recursos no valor de R$ 161.181,74, conforme tela do Sistema SIAPI que colaciona, de modo que já é de conhecimento do impetrante que não faz jus ao abatimento, considerando a renegociação realizada.

Desse modo, no caso dos autos, não há direito líquido e certo ao abatimento pleiteado pelo impetrante.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e as autoridades impetradas.

Vista à PGF, à CEF e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 16:26

Denegada a Segurança a SAMUEL ROCHA SOUZA - CPF: *95.***.*25-00 (IMPETRANTE)
19/08/2024 16:20

Juntada de contestação
29/04/2024 16:20

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:55

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:24

Decorrido prazo de SAMUEL ROCHA SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:18

Decorrido prazo de SAMUEL ROCHA SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:12

Juntada de contestação
08/03/2024 14:24

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 17:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 17:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 17:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 08:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 08:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 08:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
04/03/2024 00:05

Publicado Decisão em 04/03/2024.
04/03/2024 00:05

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1004502-42.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMUEL ROCHA SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Recebo a petição id. 2034616147 como emenda à inicial.

Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de pedido de reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. ¨6-B da Lei n.10260/2001, o que exige prévio contraditório, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação das autoridades indicadas como coatoras.

Determino, assim, a notificação das autoridades para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intimem-se os representantes judiciais das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
29/02/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/02/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 18:11

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:43

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
29/01/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 15:07

Gratuidade da justiça não concedida a SAMUEL ROCHA SOUZA - CPF: *95.***.*25-00 (IMPETRANTE)
29/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
26/01/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2024 17:20

Juntada de inicial
26/01/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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