11/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 18:15

Recurso Extraordinário não admitido
10/09/2025 17:29

Recurso Especial não admitido
07/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/09/2025 17:52

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
24/07/2025 11:55

Juntada de contrarrazões
24/07/2025 11:54

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:06

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
06/06/2025 16:57

Juntada de recurso especial
06/06/2025 16:56

Juntada de recurso extraordinário
15/05/2025 13:47

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 11:57

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:43

Conhecido o recurso de EIDINALDO DUMAS DA SILVA - CPF: *67.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
08/05/2025 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 08:13

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:01

Recebidos os autos
18/02/2025 12:01

Processo Reativado
18/02/2025 12:01

Juntada de despacho
26/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/06/2024 17:35

Juntada de Informação
26/06/2024 17:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/06/2024 16:28

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2024 16:23

Expedição de Comunicação entre instâncias.
26/06/2024 16:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2024 17:38

Juntada de manifestação
24/05/2024 16:03

Decorrido prazo de EIDINALDO DUMAS DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:12

Juntada de petição intercorrente
03/05/2024 00:00

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:20

Juntada de petição intercorrente
01/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033615-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033615-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EIDINALDO DUMAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033615-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033615-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EIDINALDO DUMAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO R E L A T Ó R I O O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO: Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que assim dispôs: “Assim sendo, considerando que o autor deixou de atender à determinação deste Juízo, a petição inicial deve ser indeferida, na forma do art. 330, IV, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 c/c 330, IV, do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não trouxe documentos novos que aparassem sua pretensão.

Custas pela parte autora.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.” Razões recursais da parte autora: (1) Houve comprovação da situação de hipossuficiência; e (2) Deve ser aplicado ao caso o art. 292, § 3º do CPC.

Requer: “a) O recebimento do presente apelo, eis que tempestivo de direito da parte que o interpõe; b) A concessão do benefício de AJG.

Não sendo este o entendimento postula a intimação para recolhimento do preparo recursal; c) A reforma da sentença, uma vez que não há de se falar em indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo o processo prosseguir; c) Alternativamente, postula o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que corrija o valor da ação de ofício e/ou arbitramento nos termos do artigo 292, §3º; d) Alternativamente, sendo o entendimento do juízo pela imprescindibilidade da juntada do cálculo com exato valor da ação, requer-se a abertura de prazo para apresentação do cálculo. e) por força da reforma da sentença, sejam condenadas as apeladas ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), e sejam fixados honorários advocatícios nos termos do artigo 85§ 11º, do NCPC. f) tenham-se por expressamente prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais ventilados nas peças acostadas aos autos pelo autor/apelante.” Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL: (1) Houve a prescrição do fundo de direito; (2) Inexiste renúncia tácita à prescrição; (3) O parecer 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU não se aplica aos casos já prescritos; e (4) Caso seja dado provimento, é necessário a compensação.

Requer: “1) a renúncia dos percentuais do adicional de tempo de serviço, que foram acrescidos à remuneração do militar pela contagem de tempo fictício, bem como a devida compensação dos valores percebidos a este título desde 2001; e 2) a compensação dos valores recebidos antecipadamente a título de adicional de permanência em decorrência da contagem de tempo fictício em dobro da licença especial para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, bem como a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da referida licença especial.” É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033615-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033615-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EIDINALDO DUMAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO V O T O O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Sem preliminares.

O cerne da controvérsia reside em saber se (1) A parte autora faz jus, ou não, a gratuidade da justiça; e (2) A sentença proferida pelo juízo monocrático que indeferiu a inicial, pela falta de retificação do valor da causa, foi acertada, ou não.

Quanto ao pedido de gratuidade, consta nos autos contracheques que evidenciam que a parte autora aufere renda líquida média inferior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício.

Vejamos: “A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos.” [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023.

Logo, DEFIRO às benesses a parte autora.

Em relação ao indeferimento da inicial, da análise do despacho de id. 404755616 verifico que o juízo de origem deferiu o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumprisse na íntegra a determinação ao id 404755163 de justificar o valor atribuído à causa para que se possa aferir o competência absoluta para o julgamento do feito.

Manifestando ciência da decisão, a parte autora peticionou (id. 404755619) acostando documentos que comprovasse a sua suposta hipossuficiência econômica e postulou nova dilação de prazo quanto à determinação sobre o valor da causa.

Ato contínuo, o juízo monocrático proferiu sentença, com base no art. 485, I c/c 330, IV do CPC, indeferindo a inicial.

Segundo se infere da decisão proferida pelo magistrado de piso e dos documentos apresentados no processo, o autor deixou de cumprir a determinação do despacho em que foi intimado para regularizar o valor da causa.

Entretanto, alegou que “está diligenciando a fim de obter a documentação necessária para elaboração do cálculo, postula o prazo de 10 dias.” Embora a indicação de valor da causa represente um dos requisitos formais da petição inicial, consoante disposto no art. 319, V, do CPC, a determinação de emenda deverá ocorrer apenas nas hipóteses em que inexistir valor expresso ou quando a indicação errônea impossibilitar ou dificultar o julgamento da causa, cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação, razão pela qual a fixação equivocada daquela quantificação, por si só, não constitui justificativa para o indeferimento da inicial.

Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados do STJ e desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.

HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. 1.

Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal".

No mesmo sentido: REsp 910.226/SP (4ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2.

Se não há inépcia da petição inicial dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da causa, igualmente não há inépcia da inicial dos embargos quando é atribuído à causa um determinado valor, ainda que este não corresponda ao verdadeiro conteúdo econômico da demanda.

Nesse sentido é que a Terceira Seção, ao julgar a Pet 6.673/DF (Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18.6.2010), assentou que "a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação". 3.

De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais.

Todavia, em recurso especial, é vedado o reexame das circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4.

Recurso especial não conhecido.” (REsp 1171080/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DA CAUSA.

ADEQUAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATUAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.

PRECEDENTES DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA. (6) 1.

A sentença deve ser anulada, a uma porque restaram cumpridos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, não cabendo ao juiz estabelecer requisitos não previstos em lei; a duas porque, entendendo não estar o valor da causa adequado ao efetivo proveito econômico, deve o Magistrado, até mesmo de ofício, proceder à sua correção, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. 2. "A atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação".

Precedentes do STJ. 3.

Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida após regular instrução do feito, devendo o Magistrado de origem, se assim o entender, proceder, de ofício, à adequação do valor atribuído à causa.” (AC 0002025-47.2012.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.143 de 09/04/2014) Considerando que o indeferimento da petição inicial decorreu apenas pelo prisma de não ter a parte autora fixado o valor da causa no montante tido por correto pelo magistrado, a sentença merece reforma.

Por fim, constata-se, que a causa não está madura para julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, pois não houve a angularização da relação processual e o exercício do contraditório, não sendo possível o julgamento do mérito nesta instância recursal.

Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença.

DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários recursais. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033615-75.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033615-75.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EIDINALDO DUMAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RETORNO DOS AUTOS. 1.

O cerne da controvérsia reside em saber se (1) A parte autora faz jus, ou não, a gratuidade da justiça; e (2) A sentença proferida pelo juízo monocrático que indeferiu a inicial, pela falta de retificação do valor da causa, foi acertada, ou não. 2.

Consta nos autos contracheques que evidenciam que a parte autora aufere renda líquida média inferior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. 3.

Segundo se infere da decisão proferida pelo magistrado de piso e dos documentos apresentados no processo, o autor deixou de cumprir a determinação do despacho em que foi intimado para regularizar o valor da causa.

Entretanto, alegou que “está diligenciando a fim de obter a documentação necessária para elaboração do cálculo, postula o prazo de 10 dias.” 4.

Embora a indicação de valor da causa represente um dos requisitos formais da petição inicial, consoante disposto no art. 319, V, do CPC, a determinação de emenda deverá ocorrer apenas nas hipóteses em que inexistir valor expresso ou quando a indicação errônea impossibilitar ou dificultar o julgamento da causa, cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação, razão pela qual a fixação equivocada daquela quantificação, por si só, não constitui justificativa para o indeferimento da inicial.

Precedentes do STJ e TRF1. 5.

Recurso conhecido e provido.

Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
30/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:44

Conhecido o recurso de EIDINALDO DUMAS DA SILVA - CPF: *67.***.*20-44 (APELANTE) e provido
29/04/2024 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 13:02

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
01/04/2024 19:32

Juntada de manifestação
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2024.
20/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033615-75.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1033615-75.2023.4.01.3400 Brasília/DF, 18 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: EIDINALDO DUMAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LIVIO ANTONIO SABATTI APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1033615-75.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: URBANO LEAL BERQUO NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-04-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Sala de Sessoes do Ed.

Sede III - 1º Andar
18/03/2024 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 07:34

Incluído em pauta para 24/04/2024 14:00:00 Presencial Des Federal Urbano Leal Berquó Neto I.
11/03/2024 15:38

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Turma
11/03/2024 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2024 09:14

Recebidos os autos
09/03/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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