TRF1 - 1005304-08.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005304-08.2023.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: LINDOMAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO Citado, o executado questionou a possível ocorrência da prescrição do débito (ID 1861062151), considerando o grande lapso desde a prática do fato gerador da multa cobrada no presente feito.

Tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada e, inclusive reconhecida de ofício pelo julgador, determinei a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a possível prescrição do crédito em cobrança (ID 2053195664).

Manifestou-se o exequente (ID 2067850693), defendendo a não ocorrência da prescrição.

Decido.

Observo que na espécie não ocorreu a prescrição.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que a “prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia” (MS 32.201/DF, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO.) O art. 1º da Lei nº 9.873/1999 estabelece que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.

Sucede que o referido diploma legal também estabelece que interrompem a prescrição da ação punitiva a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; a decisão condenatória recorrível; qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ao examinar o MS 36.067-ED-AgR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, firmou o posicionamento segundo o qual a aplicação da Lei nº 9.873/99 para regular a prescrição da pretensão punitiva do TCU, inclui a aplicação das causas interruptivas nela previstas.

Transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INTERRUPTIVO.

ART. 2°, II, DA LEI 9.873/1999.

ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO.

DISCUSSÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II – Aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, levando-se em consideração a ocorrência de 5 causas interruptivas da prescrição, não teria sido fulminada pelo decurso do tempo.

III - A pretensão do recorrente, fundada na discussão sobre os fatos apontados como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, refoge aos estreitos limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Assim, faz-se necessário considerar, que, apesar do débito em cobrança ter origem fato que remonta a setembro de 2014, é de ver que se verificaram causas interruptivas da prescrição, entre as quais a decisão condenatória recorrível proferida em março de 2019.

Portanto, não decorrido o prazo de 5 anos entre a prática do ato ilegal e primeiro marco interruptivo, tampouco entre os demais marcos interruptivos, não há como reconhecer a incidência da prescrição na hipótese em apreço.

Vale observar que a Lei nº 9.873/99 não estabeleceu um limite quantitativo para ocorrências interruptivas da fluência do prazo prescricional da pretensão.

Vale salientar que entre a data da constituição definitiva do crédito em 2019 e o ajuizamento da ação em 2023 também não decorreu o prazo de 5 anos, pelo que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva (art. 1º- A, da Lei nº 9.873/99).

Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição e determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal