29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001792-93.2018.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista aos réus.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001792-93.2018.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista a parte autora.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
22/03/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001792-93.2018.4.01.4100 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA CANUTO DE OLIVEIRA - RO5516 POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACSON DA SILVA SOUSA - RO6785 Destinatários: MATEUS NASCIMENTO COSTA JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) JOSE DO NASCIMENTO JORGE RODRIGUES DE SOUZA JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) JOÃO DE SOUZA JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) LEANDRO FERNANDES DE SOUZA JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) ANGRA PEREIRA GOMES JESUS ESTEVAM PEREIRA ANA NERI XAVIER PINHEIRO JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) LEZIANE BARBOSA BARCELO JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) JOSE DO NASCIMENTO COSTA JACSON DA SILVA SOUSA - (OAB: RO6785) ANTÔNIO LOURIVAL DA SILVA FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 21 de março de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
23/02/2023 11:28

Conclusos para despacho
28/01/2023 05:38

Juntada de petição intercorrente
16/10/2022 13:08

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 21:18

Conclusos para despacho
18/08/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 17/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 10:28

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:48

Expedição de Intimação.
16/05/2022 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 14:00, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
16/05/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 18:43

Juntada de Ata de audiência
12/05/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 12:19

Juntada de manifestação
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO COSTA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de LEZIANE BARBOSA BARCELO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DE SOUZA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de JOÃO DE SOUZA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO COSTA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de ANA NERI XAVIER PINHEIRO em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:00

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES DE SOUZA em 22/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:47

Juntada de resposta
30/03/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 17:20

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:18

Audiência Conciliação não presencial designada para 12/05/2022 14:00 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
03/11/2021 18:28

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 18:28

Outras Decisões
22/10/2021 16:05

Juntada de manifestação
14/10/2021 09:56

Conclusos para decisão
04/10/2021 11:15

Juntada de manifestação
25/09/2021 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 24/09/2021 23:59.
10/09/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 11:27

Juntada de manifestação
09/09/2021 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 23:43

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 13:25

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:56

Juntada de documento comprobatório
25/05/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 16:25

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 16:25

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 17:09

Juntada de Certidão
28/01/2021 17:00

Audiência Conciliação realizada para 17/11/2020 14:00 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
28/01/2021 16:57

Outras Decisões
28/01/2021 16:40

Juntada de Certidão
01/12/2020 19:06

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 21:09

Juntada de Ata de audiência.
17/11/2020 15:23

Juntada de manifestação
17/11/2020 14:58

Juntada de procuração
17/11/2020 14:12

Juntada de manifestação
17/11/2020 10:14

Juntada de Certidão
16/11/2020 17:15

Juntada de petição intercorrente
16/11/2020 13:26

Juntada de manifestação
12/11/2020 04:35

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de ANA NERI XAVIER PINHEIRO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de JOÃO DE SOUZA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de ANGRA PEREIRA GOMES em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DE SOUZA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de LEZIANE BARBOSA BARCELO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:36

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 11:35

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA em 03/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de JOÃO DE SOUZA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO COSTA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DE SOUZA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO COSTA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 20:44

Decorrido prazo de LEZIANE BARBOSA BARCELO em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 12:47

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 16:18

Juntada de manifestação
13/10/2020 15:04

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:40

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 14:00 em 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
13/10/2020 14:36

Audiência Conciliação cancelada para 17/11/2020 14:00 em 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
13/10/2020 14:34

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 14:00 em 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
13/10/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 17:51

Juntada de substabelecimento
09/10/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:59

Conclusos para despacho
08/10/2020 17:29

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 15:11

Audiência Conciliação designada para 23/10/2020 14:00 em 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
08/10/2020 13:48

Outras Decisões
07/10/2020 11:47

Juntada de Certidão
07/10/2020 11:41

Conclusos para decisão
06/10/2020 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 05/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:35

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:12

Juntada de petição intercorrente
04/09/2020 16:50

Juntada de diligência
22/08/2020 17:18

Mandado devolvido sem cumprimento
22/08/2020 17:18

Juntada de diligência
21/08/2020 10:26

Mandado devolvido sem cumprimento
21/08/2020 10:26

Juntada de diligência
20/08/2020 13:16

Mandado devolvido sem cumprimento
20/08/2020 13:16

Juntada de diligência
30/07/2020 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/07/2020 19:44

Juntada de manifestação
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de JOÃO DE SOUZA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARNEIRO em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO COSTA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de JORGE RODRIGUES DE SOUZA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO COSTA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 10:48

Decorrido prazo de LEZIANE BARBOSA BARCELO em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 18:02

Juntada de petição intercorrente
16/06/2020 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 14:23

Expedição de Mandado.
16/06/2020 14:23

Expedição de Mandado.
16/06/2020 14:23

Expedição de Mandado.
16/06/2020 12:39

Juntada de Certidão
17/03/2020 21:39

Outras Decisões
03/03/2020 17:17

Conclusos para decisão
03/03/2020 16:40

Juntada de petição intercorrente
28/02/2020 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 19:38

Conclusos para despacho
09/10/2019 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 08/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 05:45

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO COSTA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 05:45

Decorrido prazo de JOÃO DE SOUZA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 05:45

Decorrido prazo de LEZIANE BARBOSA BARCELO em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 05:45

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA em 16/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 03:45

Decorrido prazo de JESUS ESTEVAM PEREIRA em 13/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 10:56

Juntada de manifestação
16/08/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2019 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2019 12:14

Juntada de manifestação
02/05/2019 11:47

Juntada de petição intercorrente
05/04/2019 15:14

Conclusos para decisão
26/02/2019 21:50

Juntada de petição intercorrente
04/02/2019 18:20

Juntada de emenda à inicial
08/11/2018 03:11

Decorrido prazo de CLEMILDA ANDRADE DE SOUZA em 07/11/2018 23:59:59.
05/10/2018 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 14:46

Conclusos para decisão
15/06/2018 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2018 10:38

Declarada incompetência
13/06/2018 16:37

Conclusos para decisão
12/06/2018 15:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
12/06/2018 15:21

Juntada de Informação de Prevenção.
11/06/2018 19:07

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2018 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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