TRF1 - 1005041-49.2022.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005041-49.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que o pedido dos autos trata-se de auxílio-acidente, tendo havido recebimento de auxílio por incapacidade anterior, entendo desnecessária a apresentação de requerimento administrativo, visto que quando da sua cessação restou configurada a pretensão resistida do INSS quanto ao benefício ora pleiteado.

Neste sentido, recente jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 862 DO STJ.

REITERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200: "SEMPRE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE FOR PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), O TERMO INICIAL DAQUELE SERÁ O DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DO CANCELAMENTO DESTE, INDEPENDENTEMENTE DE O SEGURADO TER RETORNADO AO TRABALHO, TER POSTULADO A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU REALIZADO PEDIDO ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE".

QUESTÃO DE ORDEM 38.

RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5023215-49.2021.4.04.7108, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/04/2023.) – Grifei Assim, rejeito a preliminar arguida pelo INSS.

Não obstante, trata-se o presente feito de pedido de auxílio-acidente, devendo ser intimada a perita para responder especificamente se a parte autora possui alguma sequela decorrente do acidente que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia/exerce.

Caso positivo, desde quando a apresenta.

Após, vista às partes.

Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal