28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" 1083219-73.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: ALTAIR NOLASCO ANDRADE IMPETRADO: IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALTAIR NOLASCO ANDRADE contra ato supostamente ilegal imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, no qual formula o seguinte pedido: “c) no mérito, julgado procedente o Mandado de Segurança, a fim de que seja anulada a questão nº 70 da prova Tipo 2 “verde” do XXXIII Exame Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, atribuindo-se mais 1 (um) ponto à nota da prova objetiva do Impetrante e, consequentemente, seja realizada sua nova classificação na lista de aprovados”.

Na petição inicial, a parte impetrante afirma que algumas questões da prova objetiva do XXXII Exame da OAB encontram-se eivadas de erros materiais teratológicos e intransponíveis, que impõe o reconhecimento da sua nulidade.

Pede a concessão de medida liminar.

Requer a gratuidade de justiça.

Por meio de decisão de ID 835756560, indeferiu-se o pedido liminar.

Foram prestadas informações.

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em análise, não há fundamento relevante para a concessão da medida liminar.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de exames e concursos públicos, em regra, não é possível ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e atribuição das respectivas notas (STF, Plenário, RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 13/04/2015, repercussão geral, Informativo 782).

O exame cuidadoso de cada uma das questões cujos gabaritos definitivos são impugnados pela parte impetrante permite concluir que a parte impetrante não demonstra sumariamente a existência de erros materiais manifestos ou de desrespeito ao conteúdo previsto no edital, mas se limita a externar a sua discordância com a forma com que as questões foram elaboradas e com os critérios de correção adotados pela banca examinadora.

Destarte, não demonstrada a existência de manifesto erro material ou qualquer desrespeito ao conteúdo previsto no edital, não se afigura possível a revisão de prova, conforme pretendido, uma vez que tal providência equivaleria à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário na elaboração das questões e na definição dos critérios de correção, o que não é admitido pelo sistema jurídico.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA com fulcro no art. 487, I, CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente
28/09/2022 00:14

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 15:45

Juntada de Informações prestadas
21/09/2022 01:58

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:12

Desentranhado o documento
20/09/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:13

Juntada de diligência
13/09/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 10:11

Juntada de diligência
09/09/2022 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 16:58

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:58

Expedição de Mandado.
26/01/2022 08:12

Decorrido prazo de ALTAIR NOLASCO ANDRADE em 25/01/2022 23:59.
08/12/2021 14:40

Juntada de procuração
29/11/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 10:32

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:32

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:32

Juntada de Certidão
25/11/2021 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
25/11/2021 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 18:53

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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