21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002949-48.2020.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:INDEFINIDO DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Retire-se o sigilo dos autos e retifique-se a autuação para constar o nome do acusado corretamente no polo passivo. 2.

Acolho pedido do MPF no ID 1960288163, tendo sido apresentada proposta para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pelo MPF, na forma dos arts. 6º e 8º da Lei Complementar n.º 75/93, art. 28-A do Código de Processo Penal e da Resolução CNMP n.º 181/2017 e recebo o petitório de ID 1352900254, pelo que DETERMINO a expedição de Carta Precatória necessária, com prazo de 30(trinta) dias, a fim de realização de audiência de oitiva do acusado MANOEL RODRIGUES DA PAZ acompanhado de seu defensor, munidos de certidões negativas das Justiças Federal e Estaduais, onde residiu nos últimos 05(cinco) anos, cuja finalidade das cartas seja a aceitação ou não da proposta de acordo, com assinatura do termo e envio de cópia a este Juízo Federal, permanecendo naquele Juízo para fiscalização das medidas impostas, no caso de concordância. 3 - Intimem-se. 4.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Marabá, PA, data eletrônica. (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
10/02/2024 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/02/2024 23:59.
15/12/2023 10:19

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:31

Juntada de denúncia
30/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:13

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 10:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2023 10:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/10/2023 15:14

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 15:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:14

Juntada de relatório final de inquérito
11/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:38

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:57

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/12/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 21:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/01/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 08:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/09/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/06/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/06/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 11:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/02/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/02/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/11/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 17:16

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
27/10/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/07/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 17:56

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
17/07/2020 17:40

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/07/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 15:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/07/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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