05/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/02/2025 17:47

Juntada de Informação
16/12/2024 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:51

Juntada de recurso inominado
18/11/2024 10:50

Juntada de recurso inominado
13/11/2024 00:45

Decorrido prazo de RENATO BRAGA TARABOSSI em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000998-98.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO BRAGA TARABOSSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO - MT17493/O e FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO - MT26026/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que o autor implementou o requisito etário, visto que em 15/12/2023, quando protocolado o requerimento administrativo, estava com 60 anos de idade.

Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria.

Considerando o requerimento administrativo em 15/12/2023, depreende-se que o período de carência iniciou em 2008.

Embora conste na petição inicial que o autor desenvolve o labor rural desde 2002, o CNIS demonstra que, desde 2008 até 2016, o autor também desenvolveu atividades urbanas (ID 2127267103).

Em audiência, o autor confirmou tais vínculos empregatícios.

Outrossim, as testemunhas caracterizaram o autor como pecuarista e que esta atividade não exige muita dedicação, deixando bastante tempo livre para exercer outros labores.

Na mesma oportunidade, foi dito também que a esposa do requerente é professora e que exerce tal função.

Desta maneira, o tempo de serviço rural restou descaracterizado pelo exercício de período significativo de atividade urbana dentro do período de carência.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/10/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 15:15

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/07/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:13

Juntada de Ata de audiência
24/06/2024 17:24

Juntada de manifestação
19/06/2024 10:27

Juntada de manifestação
27/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
23/05/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:48

Juntada de contestação
02/04/2024 15:32

Juntada de manifestação
02/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000998-98.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RENATO BRAGA TARABOSSI POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
26/03/2024 11:21

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 11:21

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO BRAGA TARABOSSI - CPF: *92.***.*99-68 (AUTOR)
26/03/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2024 07:07

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
20/03/2024 18:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2024 17:41

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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